HOJE, a ASPE, representada pelo seu Conselheiro Nacional Enfº Dino Fernandes,  assinou o acordo de faseamento do pagamento dos retroativos relativos à ELIMINAÇÃO DAS POSIÇÕES VIRTUAIS após negociação com o Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Dr. Pedro Ramos, acompanhado pelos dirigentes do Serviço de Saúde da RAM, SESARAM, EPERAM.

Os termos propostos e aceites pela ASPE e restantes sindicatos envolvidos para o pagamento faseado são:

   - Setembro de 2023 (25%),

   - Março de 2024 (25%),

   - Setembro de 2024 (25%)

   - Março de 2025 (25%).

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/23/M, publicado a 28 de Junho veio reconhecer aos enfermeiros do SESARAM a atribuição RELEVANTE no biéneo 2021/2022 tal como já tinha sido feito no biéneo anterior e criar regras específicas para a progressão na carreira eliminando as posições automaticamente criadas com a transição para o Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio.

De recordar que a ASPE tem atualmente a aguardar debate em plenário da Assembleia da República a Petição nº 13/XV/1ª cujo relatório foi aprovado por unanimidade e tem ainda a decorrer a recolha de assinaturas de outra Petição que solicita as mesma condições para os Enfermeiros do SNS.

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A ASPE é o único sindicato que apresentou proposta de resolução das injustiças criadas pelas posições remuneratórias virtuais a todos os grupos parlamentares e partidos de deputado único, com o conhecimento do Governo.

Com o inicio do pagamento dos retroativos na Madeira renova-se a esperança de se conseguir a integração desta matéria na Lei do Orçamento de Estado de 2024, conforme nos foi prometido pelo grupo parlamentar do PS o ano passado.