A ASPE pelo impacto na organização e funcionamento das unidades do SNS entendeu pronunciar-se, no âmbito da auscultação pública levada a cabo pela ACSS, sobre Projeto de Decreto-Lei das normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, e nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho, constantes do projeto legislativo que aprova o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e o regime legal da carreira de técnico auxiliar de saúde nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde – BTE Separata nº 19/2023, de 26 de maio. https://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep19_2023.pdf.

A ASPE reconhece a necessidade de dignificar as funções dos atuais Assistentes Operacionais, futuros Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS), mas sobretudo clarificar o seu âmbito de atuação, conteúdo funcional, bem assim como a necessidade de formação profissional adequada e especifica para as funções a desempenhar.

Criar uma Carreira Especial de TAS é de facto o caminho para regulamentar a atividade e reconhecer que as políticas de saúde não podem continuar a ignorar, nem a função essencial destes trabalhadores nos serviços de saúde, nem o seu contributo para os resultados em saúde.

Contudo o estudo prévio e as propostas fazem subentender a criação de uma nova atividade profissional com autonomia funcional, sob supervisão técnica pelo profissional responsável e coordenada interpares pelo técnico auxiliar de saúde principal. Chega mesmo a ser reconhecida a necessidade destes trabalhadores executarem tarefas que exijam uma intervenção imediata e simultânea ao alerta do profissional de saúde, sem haver qualquer especificação sobre os limites para a decisão autónoma, bem assim como a responsabilidade pelas consequências das ações tomadas.

Com esta pronúncia, a ASPE não pretendeu apresentar uma análise sistemática e fundamentada ao projeto de Decreto-lei em apreciação, mas antes alertar o Ministério da Saúde para aspetos práticos que merecem melhor reflexão.

A futura Carreira dos TAS é fundamental ao SNS, mas não pode ser geradora de mais constrangimentos ao invés de contribuir para uma maior eficiência dos serviços, numa ótica em que cada profissional e cada trabalhador acrescenta valor ao resultado.

Consulte a pronúncia da ASPE AQUI.