O que é um ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT)?

Um acordo coletivo de trabalho é uma convenção coletiva, um instrumento de regulamentação através do qual as partes outorgantes — as entidades empregadoras, por um lado, e os trabalhadores, através das respetivas associações sindicais, por outro — acordam reger-se em diversos aspetos da relação jurídica de emprego.

Na prática, consiste num acordo escrito celebrado entre as entidades empregadoras e as associações sindicais representativas de trabalhadores, com o objetivo principal de fixar as condições de trabalho aplicáveis às categorias abrangidas, incluindo, nomeadamente, salário, férias, formação, normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, direitos e deveres de ambas as partes, e meios de resolução de litígios e conflitos.

Qual a importância de um ACT?

Um ACT permite regulamentar as condições específicas de trabalho dentro de uma empresa ou grupo de empresas para um determinado grupo profissional, ajustando-as às especificidades do exercício profissional.

As cláusulas normativas de uma convenção coletiva condicionam o conteúdo dos contratos individuais de trabalho por elas abrangidos, podendo definir regras diferentes daquelas estabelecidas no Código do Trabalho. Há aspetos em relação aos quais só é possível regular em sentido mais favorável aos trabalhadores, nomeadamente:

• Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;
• Proteção na parentalidade;
• Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal;
• Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias.

Quem pode negociar um ACT para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)?

As convenções coletivas aplicáveis ao SNS só podem ser realizadas entre os sindicatos representantes dos enfermeiros e os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e, tratando-se de acordo de carreira especial como é o caso dos enfermeiros, o membro do Governo responsável pela área da saúde.

Assim, cabe aos membros do Governo e aos sindicatos desenvolver o processo negocial, apresentar propostas e contrapropostas, estabelecer e assinar acordos coletivos.

O Governo pode publicar um ACT que não cumpra estritamente o acordado com os sindicatos outorgantes?

Não. Um ACT assume a forma de um contrato que apenas é válido, como qualquer outro contrato, quando assinado pelas partes envolvidas.

Quais as vantagens de um ACT para os enfermeiros?

Um ACT é importante para trabalhadores e empregadores, porque promove o diálogo colaborativo, possibilita condições de trabalho adaptadas à realidade do setor e estabelece regras claras para todos, aumentando a satisfação mútua e diminuindo a conflitualidade.

Para os trabalhadores enfermeiros, é fundamental para ajustar e melhorar as condições laborais face à legislação geral do Código do Trabalho, que não se adequa a uma profissão sujeita a laboração contínua (365 dias/ano, 7 dias/semana, 24 horas/dia). Entre as vantagens, destacam-se:

• Maior proteção e estabilidade no emprego;
• Direitos não previstos na lei geral;
• Ambiente de trabalho mais estável e seguro, reduzindo o risco de disputas;
• Evita decisões unilaterais do empregador por ausência de regulamentação;
• Reforça a representação sindical e serve de instrumento para reivindicações futuras.

Quais as vantagens de um ACT para os empregadores?

Para os empregadores, assinar uma convenção coletiva é importante para:

• Garantir previsibilidade na gestão da empresa e dos recursos humanos;
• Diminuir conflitos e litigância com os trabalhadores;
• Negociar condições particulares e adaptadas à sua realidade;
• Potenciar a competitividade e os resultados.

O que deve ser negociado num ACT para enfermeiros?

Entre outras matérias, é prioritário negociar as seguintes:

• Remuneração (subsídios, prémios, complementos salariais);
• Organização do Tempo de Trabalho: limites diário/semanal, modalidades (p. ex., teletrabalho), regimes (p. ex., isenção de horário, prevenção), regras para escalas, compensações por turnos e direito a descansos;
• Benefícios e compensações pela antiguidade, risco e penosidade;
• Condições de formação profissional;
• Regras para atribuição de dias de férias e de descanso adicionais;
• Condições de proteção na parentalidade;
• Normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Avaliação de desempenho e benefícios de progressão na carreira;
• Limites de mobilidade interna ou destacamento;
• Serviços mínimos e meios para os assegurar em caso de greve.

Como se desenvolve o processo de negociação de um ACT?

1. Proposta Inicial e Resposta
   Uma das partes (entidades empregadoras ou associação sindical) apresenta uma proposta escrita, formal e fundamentada com os pontos a negociar — geralmente, é o sindicato que desencadeia o processo. O destinatário responde por escrito, exprimindo a sua posição fundamentada.
2. Negociação
   Ocorre sob a premissa da boa-fé. As partes reúnem-se, nos prazos previstos na lei, para discutir propostas. Podem existir várias rondas negociais até se alcançar consenso.
3. Redação e Assinatura
   O acordo é redigido por escrito e assinado por ambas as partes — sindicato e empregadores.
4. Depósito e Publicação
   O ACT é depositado na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

O Governo pode depositar na DGERT e publicar em BTE um instrumento que não tenha sido assinado por sindicato?

Não. O Governo não pode, em circunstância alguma, publicar um ACT que não tenha sido negociado e acordado com as entidades representantes dos trabalhadores.

Quem fica abrangido pelo ACT outorgado por um sindicato e publicado em BTE?

Os acordos coletivos de trabalho são aplicáveis aos enfermeiros filiados nas associações sindicais outorgantes ou inscritos nos sindicatos representados pelas uniões, federações e confederações sindicais outorgantes e que exerçam funções nas entidades empregadoras abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.

Os ACT podem ainda ser aplicáveis aos trabalhadores não sindicalizados integrados na carreira ou em funções no empregador abrangido, salvo oposição expressa do trabalhador ou de associação sindical que não tenha outorgado o acordo, mas com legitimidade para celebrar acordo relativamente aos trabalhadores nela filiados.

O que acontece quando não existe um ACT?

Na ausência de um ACT, aplicam-se as regras da legislação geral do trabalho — Código do Trabalho ou Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (conforme a natureza do vínculo).

O Governo pode alterar a lei geral sem acordo dos sindicatos?

Sim. O Governo pode propor alterações ao Código do Trabalho (via propostas legislativas à Assembleia da República) e alterar condições de trabalho e remuneratórias (via Decretos-Lei ou Portarias) por sua iniciativa, sem depender de acordo sindical.

Nestes casos, o enquadramento legal obriga apenas a ouvir as estruturas representativas dos trabalhadores, permitindo a apresentação de propostas ou objeções — mas sem necessidade de acordo. A legislação publicada aplica-se de forma geral a todos os enfermeiros, não se sobrepondo às normas regulamentares de um ACT que forem mais favoráveis.