Legislação Laboral
É o diploma que regula as relações laborais entre o empregador e o trabalhador na esfera privada das relações laborais. Este diploma regula as seguintes matérias em contexto de trabalho, entre outras:
- Contrato de trabalho;
- Tipos de trabalhadores;
- Formação do contrato de trabalho;
- Modalidades de contrato de trabalho;
- Local e tempo de trabalho;
- Parentalidade, faltas e férias de trabalhadores;
- Retribuição;
- Cessação do contrato de trabalho;
- Representação coletiva de trabalhadores
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (link)
É o diploma que regula as relações laborais entre os trabalhadores e a administração pública, estabelecendo os seus direitos e deveres.