Legislação Laboral

Código do Trabalho  (link)

É o diploma que regula as relações laborais entre o empregador e o trabalhador na esfera privada das relações laborais. Este diploma regula as seguintes matérias em contexto de trabalho, entre outras:

• Contrato de trabalho;
• Tipos de trabalhadores;
• Formação do contrato de trabalho;
• Modalidades de contrato de trabalho;
• Local e tempo de trabalho;
• Parentalidade, faltas e férias de trabalhadores;
• Retribuição;
• Cessação do contrato de trabalho;
• Representação coletiva de trabalhadores

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (link)

É o diploma que regula as relações laborais entre os trabalhadores e a administração pública, estabelecendo os seus direitos e deveres.