No âmbito do processo negocial em curso relativo à adaptação do SIADAP 3 às carreiras de enfermagem e especial de Enfermagem, a Direção da ASPE deliberou por proceder à divulgação da sua proposta, bem como da exposição de motivos e fundamentos que orientam a posição defendida por esta associação.

A proposta, atualmente em negociação, resulta de um documento inicial apresentado pelo Governo, no qual foram integradas diversas alterações e clarificações propostas pela ASPE.

Tratando-se de um processo negocial ainda em curso, e por respeito pelas regras inerentes à negociação, essa versão não pode ser tornada pública. Todavia, a ASPE considera importante que os enfermeiros em geral e os seus associados em particular conheçam, de forma clara e transparente, os princípios, as soluções e os fundamentos que norteiam a intervenção da ASPE nesta matéria.

Importa igualmente esclarecer que a negociação em curso incide exclusivamente sobre a adaptação da Portaria que regulamenta a aplicação do SIADAP 3 aos enfermeiros, devendo esta respeitar, necessariamente, o enquadramento estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que regula o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

A ASPE tem consciência de que existem posições que defendem a eliminação do SIADAP para os enfermeiros. Contudo, importa recordar que a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, é um diploma aprovado pela Assembleia da República e que, no atual contexto político e legislativo, não se encontra em discussão a alteração do modelo de avaliação de desempenho da Administração Pública nem a eliminação do sistema de quotas. O SIADAP mantém-se aplicável à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que a margem de intervenção, da negociação atualmente em curso, se circunscreve à adaptação da respetiva Portaria à realidade específica da profissão de enfermagem.

Neste contexto, a proposta da ASPE procura assegurar a melhor defesa possível dos interesses dos enfermeiros, respeitando o quadro legal vigente e promovendo uma avaliação mais transparente, justa, adequada à complexidade do exercício profissional e alinhada com a atual estrutura da carreira especial de Enfermagem.

A exposição de motivos agora divulgada evidencia a necessidade de uma Portaria clara e suficientemente densificada, capaz de reforçar a segurança jurídica, uniformizar procedimentos, prevenir interpretações divergentes e garantir que falhas imputáveis às instituições não se traduzam em prejuízos para os enfermeiros.

A ASPE entende que a adaptação do SIADAP 3 às carreiras de enfermagem e especial de Enfermagem constitui uma oportunidade para reforçar a credibilidade do sistema de avaliação, valorizar os enfermeiros e assegurar um processo mais transparente, previsível e ajustado à realidade da profissão.

Assim, em coerência com o compromisso de transparência que sempre assumiu, a ASPE disponibiliza aos enfermeiros a sua proposta integral de alteração à Portaria de adaptação do SIADAP 3 e a respetiva exposição de motivos, documentos que refletem a posição que tem vindo a defender ao longo de todo este processo. Ambos os documentos podem ser consultados nos links abaixo: