ASPE defende na Assembleia da República a correção da Lei n.º 51/2025 para garantir o pagamento integral dos retroativos aos enfermeiros
01 de julho de 2026
A Presidente da ASPE, Lúcia Leite, participou no passado dia 1 de julho, na audição conjunta promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia da República, no âmbito da nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª, da iniciativa do LIVRE, que pretende garantir o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril.
A reunião contou com a presença das várias estruturas sindicais representativas dos enfermeiros, que tiveram oportunidade de apresentar a sua posição perante os grupos parlamentares relativamente às dificuldades que têm surgido na aplicação da legislação atualmente em vigor.
Corrigir uma lei para garantir justiça aos enfermeiros
Na sua intervenção inicial, Lúcia Leite começou por agradecer ao Grupo Parlamentar do LIVRE a reapresentação da iniciativa legislativa, sublinhando que esta constitui uma oportunidade para corrigir um problema que surgiu durante o processo de aprovação da Lei n.º 51/2025.
A Presidente da ASPE recordou que esta lei procurava resolver uma injustiça que afetou milhares de enfermeiros que permaneceram em posições remuneratórias intermédias após as alterações às carreiras de enfermagem e os processos de descongelamento das progressões.
Contudo, explicou que uma alteração introduzida na fase final da aprovação parlamentar veio comprometer a coerência do diploma, criando dificuldades na interpretação e aplicação da lei.
“O normal é quando alguém comete um erro ou um lapso que põe em causa um trabalho, corrigi-lo”, afirmou a Presidente da ASPE na sessão.
Lúcia Leite salientou ainda que, apesar das diligências efetuadas pela ASPE junto do Governo, incluindo reuniões no Ministério das Finanças e com a Secretária de Estado da Administração Pública, a situação permaneceu sem resolução, tornando necessária uma nova intervenção legislativa.
Acrescentou igualmente que a falta de orientações claras tem provocado interpretações distintas entre as várias Unidades Locais de Saúde (ULS), dificultando o pagamento dos valores devidos aos enfermeiros.
Focar a discussão no verdadeiro problema!
Durante a segunda ronda de intervenções, a Presidente da ASPE apelou aos deputados para centrarem o debate exclusivamente na correção das posições remuneratórias intermédias, evitando misturar este processo com outras matérias legislativas relativas à carreira de enfermagem.
Segundo Lúcia Leite, a proposta apresentada pelo LIVRE limita-se a clarificar a aplicação da Lei n.º 51/2025 e elimina as dúvidas que atualmente impedem uma aplicação uniforme da legislação.
“O que está aqui em causa é a correção das posições virtuais, com o pagamento da totalidade dos valores a quem efetivamente ficou em posições intermédias em 2019 ou em 2022”, clarificou Lúcia Leite.
A dirigente da ASPE defendeu igualmente que o Estado dispõe dos instrumentos necessários para identificar o universo de enfermeiros abrangidos, considerando incompreensível que, vários anos depois, continue a ser pedido aos sindicatos que forneçam esses números.
Sublinhou ainda que muitas instituições já procederam à reconstituição dos percursos profissionais dos enfermeiros, faltando apenas segurança jurídica para efetuar os pagamentos.
“O direito está reconhecido. Se nós formos para tribunal, nós vamos buscar o dinheiro. Agora, não é justo que continuemos a adiar a resolução deste problema”, concluiu.
ASPE entrega documentação técnica à Comissão de Saúde
Na intervenção final, de um minuto, Lúcia Leite informou a Comissão de Saúde que a ASPE remeteu aos deputados uma compilação de toda a documentação produzida pela associação ao longo dos últimos anos relativamente a este processo, permitindo aos grupos parlamentares conhecerem todo o percurso técnico e jurídico desenvolvido em defesa dos enfermeiros.
A Presidente da ASPE reiterou que a proposta legislativa atualmente em discussão constitui uma solução objetiva para clarificar a Lei n.º 51/2025 e apelou para que outras matérias relacionadas com a carreira de enfermagem sejam tratadas autonomamente, evitando comprometer a resolução deste problema específico.
Grupos parlamentares manifestam disponibilidade para encontrar uma solução
Durante o debate, os diferentes grupos parlamentares reconheceram a necessidade de encontrar uma resposta para a situação criada.
O PSD reconheceu existir uma injustiça que importa resolver, solicitando aos sindicatos o envio, por escrito, das respetivas propostas para uma análise mais aprofundada.
O CHEGA considerou igualmente que as incorreções identificadas devem ser corrigidas em sede própria, tendo também solicitado contributos escritos das estruturas sindicais.
O PS recordou que, aquando da aprovação da Lei n.º 51/2025, se considerava possível identificar todos os enfermeiros abrangidos pela medida, enquanto o
LIVRE reafirmou a importância desta alteração legislativa e o compromisso assumido desde o início na procura de uma solução para os profissionais afetados.
No encerramento da audição, Lúcia Leite destacou o sentimento de abertura demonstrado pelos vários partidos políticos para resolver esta matéria, agradecendo a disponibilidade manifestada por todos os grupos parlamentares, e esperando a célere resolução deste “nó legislativo”.
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