Lei n.º 560/XVII/1.ª: ASPE chamada ao Parlamento para audição sobre Projeto de Lei relativo ao pagamento dos retroativos aos enfermeiros
29 de junho de 2026
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) foi convocada pela Comissão de Saúde da Assembleia da República para participar numa audição conjunta, a realizar no próximo dia 1 de julho, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª, que visa garantir o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril.
O Projeto de Lei em apreciação pretende assegurar que os enfermeiros abrangidos pela
Lei n.º 51/2025 recebem a totalidade dos montantes que lhes são devidos, fazendo retroagir os efeitos da legislação à data em que cada profissional foi colocado nas posições remuneratórias entretanto eliminadas, corrigindo assim desigualdades que persistem desde a criação das chamadas posições remuneratórias intermédias ou “virtuais”.
Uma das principais denúncias da ASPE!
A participação da ASPE nesta audição parlamentar reveste-se de particular relevância, uma vez que esta tem sido uma das principais causas defendidas por este sindicato ao longo dos últimos anos.
Desde o início deste processo, a ASPE denunciou as injustiças decorrentes das posições remuneratórias intermédias, alertando para as inversões remuneratórias, desigualdades entre enfermeiros com percursos profissionais idênticos e para a necessidade de garantir uma efetiva reparação dos prejuízos sofridos pelos profissionais abrangidos.
Ao longo deste percurso, a ASPE promoveu sucessivas iniciativas participando em audições parlamentares, reunindo com diversos grupos parlamentares e apresentando propostas concretas que contribuíram para colocar este tema na agenda política nacional.
A aprovação da Lei n.º 51/2025, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República no âmbito da Petição n.º 13/XV/1.ª promovida pela ASPE, constituiu um passo importante na reposição da justiça remuneratória, mas a ASPE sempre defendeu que esse objetivo apenas ficará plenamente concretizado quando todos os enfermeiros receberem integralmente os retroativos que lhes são devidos.
A voz da ASPE continua a fazer-se ouvir onde as decisões são tomadas!
A audição agora promovida pela Comissão de Saúde representa, por isso, mais um momento determinante neste processo legislativo e constitui uma oportunidade para a ASPE voltar a defender uma solução que assegure o cumprimento integral da lei e a eliminação definitiva das injustiças que continuam a afetar milhares de enfermeiros.
A ASPE participará nesta audição com o compromisso que sempre pautou a sua atuação: defender os direitos dos enfermeiros, contribuir para soluções juridicamente sólidas e garantir que o reconhecimento da carreira se traduz, efetivamente, na reposição de todos os direitos remuneratórios devidos.
A convocatória foi igualmente dirigida às restantes estruturas sindicais representativas dos enfermeiros.
Juntos Construímos o Futuro!