SIADAP 2026: a ASPE alerta para vazio legal e Governo decide em conformidade
30 de dezembro de 2025
A ASPE congratula a medida do Governo, anunciada esta segunda-feira na sequência do Conselho de Ministros, de prolongar o prazo para a revisão do sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública, reconhecendo a necessidade de evitar ruturas num processo com impacto direto nas carreiras e remunerações.
Muito antes deste anúncio, mais precisamente no dia 12 de dezembro, a ASPE interveio através dos meios oficiais junto da Sr.ª Dr.ª Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, alertando para o risco real de caducidade da Portaria n.º 242/2011, que regula o SIADAP aplicável aos Enfermeiros, e para as consequências graves que daí resultariam, nomeadamente:
- o bloqueio da progressão na carreira dos Enfermeiros;
- a desigualdade de tratamento entre profissionais;
- perturbações no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Paralelamente, alertámos para as divergentes práticas identificadas entre Unidades Locais de Saúde (ULS), quanto à interpretação da norma transitória, originando dúvidas na aplicação da Portaria, constrangimentos na utilização da plataforma GEADAP e risco de interrupções nos procedimentos avaliativos.
Perante esta realidade, a ASPE já defendeu a necessidade de emissão de orientações claras e vinculativas por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), garantindo uniformidade de procedimentos em todo o SNS. Foi ainda solicitado o agendamento de reunião urgente para abordar a iminente caducidade da referida Portaria e a consequente abertura de processo negocial para reavaliação do Sistema de avaliação de desempenho.
A posição da ASPE, mais uma vez, foi clara e responsável, alertando para a necessidade da garantia da continuidade do regime avaliativo em 2026, evitando assim um vazio legal inaceitável numa carreira especial.
A decisão agora anunciada pelo Governo vem confirmar a pertinência dos alertas feitos pela ASPE e reforça a importância de uma intervenção sindical atempada, fundamentada e focada na defesa dos enfermeiros.
A defesa da estabilidade, da justiça e do reconhecimento profissional dos enfermeiros continua a ser uma prioridade inegociável para a ASPE!
Juntos Construímos o Futuro!