ASPE solicita reunião urgente ao Ministério da Saúde sobre aplicação do SIADAP aos enfermeiros em 2026
19 de dezembro de 2025
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) solicitou à Ministra da Saúde, Prof.ª Ana Paula Martins, o agendamento de uma reunião urgente para abordar a iminente caducidade da Portaria n.º 242/2011, que regula o sistema de avaliação de desempenho dos enfermeiros no âmbito do SIADAP.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 12/2024, os regimes de avaliação atualmente em vigor devem ser revistos até 31 de dezembro de 2025, sob pena de caducidade.
A ausência de um processo negocial em curso levanta sérias preocupações quanto à continuidade do enquadramento legal aplicável aos enfermeiros.
A ASPE alerta que a caducidade da Portaria poderá criar um vazio normativo, colocando em causa a segurança jurídica, a estabilidade dos processos avaliativos, as progressões na carreira e a gestão dos recursos humanos no
Serviço Nacional de
Saúde (SNS).
Paralelamente, alertamos para as divergentes práticas identificadas entre Unidades Locais de Saúde (ULS), quanto à interpretação da norma transitória, originando dúvidas na aplicação da Portaria, constrangimentos na utilização da plataforma GEADAP e risco de interrupções nos procedimentos avaliativos.
Perante esta realidade, a ASPE defende a necessidade de emissão de orientações claras e vinculativas por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), garantindo uniformidade de procedimentos em todo o SNS
Neste contexto, a ASPE requer:
- A prorrogação da aplicação da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, até à entrada em vigor do novo regime adaptado, a partir de 1 de janeiro de 2026;
- A emissão de orientações pela ACSS que assegurem a continuidade e uniformidade do processo SIADAP3-Enfermeiros;
- A abertura urgente do processo negocial para revisão da Portaria, em conformidade com o novo regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 12/2024.
A ASPE reafirma a sua total disponibilidade para colaborar de forma ativa, célere e construtiva na correção das supramencionadas medidas e garantir o regular funcionamento das instituições do SNS.
A defesa da estabilidade, da justiça e do reconhecimento profissional dos enfermeiros continua a ser uma prioridade inegociável para a ASPE!
Juntos Construímos o Futuro!