Reivindicações da ASPE chegam ao Parlamento em petição sobre remuneração dos enfermeiros



22 de abril de 2026


O debate em plenário na Assembleia da República da Petição n.º 32/XVI/1.ª, agendado para o próximo dia 23 de abril, coloca novamente no centro da agenda política uma matéria que está longe de ser nova: a valorização remuneratória dos enfermeiros.


A petição “Pela Revisão da Tabela Salarial dos Enfermeiros” vem funcionar como um catalisador de um conjunto de iniciativas parlamentares, importando, no entanto, sublinhar que muitas das soluções agora em discussão correspondem a reivindicações que a ASPE tem vindo a apresentar de forma consistente.


Pode assistir ao debate através do Canal Parlamento (ARTV), a partir das 15 horas.

Uma luta que não começou agora: a ASPE defende-a desde 2019!


A origem do problema relativo à remuneração dos enfermeiros remonta à aplicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que introduziu distorções profundas na carreira de enfermagem, nomeadamente através da criação de posições remuneratórias intermédias.

Desde então, a ASPE tem denunciado os efeitos destas alterações: inversões remuneratórias, progressões desiguais e penalização de enfermeiros com mais experiência e qualificações:






A publicação a 7 de abril da Lei n.º 51/2025 foi T um reconhecimento político claro de uma injustiça que a ASPE identificou e já vem a denunciar ao longo dos últimos anos.

Uma correção ainda incompleta


Apesar desse avanço, a solução legislativa ficou aquém do necessário, e a ASPE voltou a alertar para incoerências na Lei n.º 51/2025 que tem impedido a sua aplicação efetiva. 


Por um lado, a fixação da produção de efeitos apenas a partir de 1 de novembro de 2024 exclui o pagamento dos diferenciais remuneratórios devidos desde 2019, e por outro, uma incorreção técnica na redação legislativa inviabiliza a correta operacionalização da lei.


O resultado é claro: apesar de estar em vigor, a lei continua sem aplicação prática, não tendo ainda sido concretizado o reposicionamento remuneratório adicional nem o pagamento de retroativos aos enfermeiros abrangidos por esta medida.

Propostas atuais refletem soluções já defendidas pela ASPE


Perante este bloqueio, a ASPE tem vindo a defender a necessidade de uma intervenção legislativa corretiva, assente em três eixos fundamentais:


  • retroatividade dos efeitos até 2019;


  • correção das incoerências técnicas da lei;


  • garantia do pagamento integral dos valores em dívida.


É neste ponto que o debate parlamentar de dia 23 de abril ganha particular relevância: entre as iniciativas apresentadas, destaca-se o Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª, do LIVRE, que, após a denúncia da ASPE e das nossas soluções legislativas apresentadas a todos os  Grupos Parlamentares, propõe precisamente a alteração da Lei n.º 51/2025 para assegurar o pagamento integral dos retroativos, fazendo retroagir os efeitos à data em que ocorreu o prejuízo dos enfermeiros.

Projeto de Lei proposto pela ASPE como catalisador de soluções


O agendamento da petição para debate em plenário, e com transmissão em direto pela ARTV a partir das 15 horas, desencadeou a apresentação de várias iniciativas parlamentares, que refletem diferentes abordagens ao problema.


Outras iniciativas acompanham o debate, ainda que com focos distintos:


O Chega recomenda ao Governo a uniformização do pagamento dos retroativos a nível nacional, de forma a evitar desigualdades entre instituições do SNS. 


O PCP recomenda ao Governo um conjunto mais abrangente de medidas, incluindo a valorização salarial, o pagamento de retroativos desde 2018, a contagem integral do tempo de serviço e a abertura de concursos para progressão na carreira. 


O Bloco de Esquerda recomenda ao Governo uma revisão estrutural da tabela remuneratória, associada à criação de um estatuto de risco e penosidade e à valorização global da carreira. 


Já o PAN recomenda ao Governo novos ciclos de valorização salarial a partir de 2028, assegurando continuidade no processo de reconhecimento destes profissionais. 

Do reconhecimento à concretização: Garantir que a correção não fica “a meio caminho”


A correção da distorção criada em 2019 não pode ser parcial nem limitada no tempo. A reposição da justiça remuneratória exige não apenas o reconhecimento da injustiça, mas a sua reparação integral.


O debate de 23 de abril representa, assim, um momento decisivo, e ainda mais do que um exercício de discussão política, deve traduzir-se em soluções concretas que garantam a aplicação efetiva da lei e o pagamento integral dos valores devidos aos enfermeiros.


Porque, no fim, a questão é simples: uma injustiça reconhecida pelo legislador não pode continuar por resolver na prática.





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