Foi publicado ontem o DL nº 75/2023, de 29 de agosto, que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Este diploma foi negociado em sede de concertação social, ONDE A ASPE NÃO TEM ASSENTO!

A ASPE admite que esta não é a solução para todos os problemas e inversões remuneratórias, mas aceita-a como sendo uma justa forma de compensar os enfermeiros com mais tempo de serviço, que têm sido bastante penalizados.

Sendo o objeto deste diploma legal estabelecer um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO – CTFP, os enfermeiros CIT que exercem nas entidades públicas empresariais integradas no SNS, têm os mesmos direitos por via dos acordos coletivos de trabalho existentes.

Esse é o caso dos ASSOCIADOS da ASPE que beneficiam do IRCT publicado em BTE nº 24, de 29 de junho de 2018, que estão abrangidos pela cláusula 3ª

Ver o documento AQUI  [pág. 1999])

Assim, são abrangidos os CTFP independentemente de estarem sindicalizados ou não e os CIT filiados na ASPE que, a 1 de janeiro de 2024, reúnam os seguintes requisitos CUMULATIVOS:

a) Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;
b) Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:
i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007
ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017

Portanto, os enfermeiros que acumulem no ano 2024 ou seguintes, SEIS ou mais pontos nas avaliações do desempenho alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição seguinte. Esta medida será aplicada UMA ÚNICA VEZ e ficam salvaguardados os pontos remanescentes para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

Se és CIT e reúnes as condições exigidas e não és filiado na ASPE, não percas esta oportunidade!
Filia-te em https://www.aspe.pt/services