No passado dia 26 de maio, a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) reuniu com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), numa audiência que teve como objetivo principal discutir as incoerências da redação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, as dificuldades da sua operacionalização e os impactos diretos para os enfermeiros.

A reunião, que teve a duração aproximada de duas horas, contou, em representação da ASPE, com a Presidente, Enf.ª Lúcia Leite, a Vice-Presidente da Direção, Enf.ª Álvara Silva, e o Delegado Sindical, Enf.º Nuno Sevivas. Em representação do Grupo Parlamentar do PS estiveram presentes a Deputada Mariana Vieira da Silva e o Deputado Vítor Guerreiro.

ASPE alerta para injustiças remuneratórias ainda por corrigir

Durante a audiência com o Grupo Parlamentar do PS, a ASPE voltou a expor as consequências da aplicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que levou muitos enfermeiros a ficarem posicionados em posições remuneratórias intermédias, com prejuízos nas progressões subsequentes.

A Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, aprovada por unanimidade na Assembleia da República no âmbito da Petição n.º 13/XV/1.ª, promovida pela ASPE, veio reconhecer esta injustiça e estabelecer mecanismos para a sua correção.

Contudo, a ASPE sublinhou que a redação final da Lei criou novas dificuldades, nomeadamente ao fixar a produção de efeitos a 1 de novembro de 2024, deixando por resolver os diferenciais remuneratórios acumulados desde 2019.

Reposição da justiça não pode ser parcial

A ASPE defendeu que a correção de uma injustiça reconhecida desde 2019 não pode produzir efeitos apenas a partir de 2024. Para o sindicato, tal limitação esvazia parcialmente o objetivo da Lei e mantém por liquidar valores devidos aos enfermeiros abrangidos.

Foi igualmente abordada a alteração introduzida ao Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro, cuja redação contém, no entendimento da ASPE, uma remissão incorreta que inviabiliza a aplicação prática da progressão remuneratória adicional prevista para os enfermeiros que gastaram pontos para sair das posições intermédias.

ASPE pede intervenção política para desbloquear a aplicação desta Lei

Na reunião, a ASPE reforçou a necessidade de a Assembleia da República corrigir a produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, garantindo a reparação integral dos diferenciais desde 2019.

Defendeu-se ainda a necessidade de retificação urgente da remissão incorreta introduzida na alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2024, bem como a emissão de orientações claras às entidades empregadoras do SNS para a identificação dos enfermeiros abrangidos, o apuramento rigoroso dos valores em dívida e respetivo pagamento.

Enfermeiros não podem continuar a suportar erros legislativos

Foram também abordadas as frequentes irregularidades identificadas nos procedimentos concursais  o atraso injustificável das entidades empregadoras na conclusão dos ciclos de avaliação de desempenho, o elevado número de enfermeiros que exercem como especialistas, mas que não se encontram na categoria, nem são remunerados como tal, e a reconhecida carência de enfermeiros.

A ASPE reafirmou que os enfermeiros não podem continuar a ser prejudicados por opções legislativas mal calibradas, nem por dificuldades administrativas que bloqueiam a reposição de direitos já reconhecidos.

A reposição da justiça remuneratória absoluta e relativa não constitui uma concessão, mas uma obrigação do Estado perante enfermeiros que asseguram diariamente o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados prestados à população.

A ASPE vai manter o estreito acompanhamento da correção da Lei 51/2025, de 7 de abril, junto dos grupos parlamentares e do Governo, mantendo a defesa firme dos direitos dos enfermeiros e exigindo que a Lei, seja efetivamente aplicada de forma justa, integral e sem penalizações.

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