O Governo aprovou um novo regulamento que estabelece as condições para a vigilância e assistência pré-natal da gravidez de baixo risco nos Cuidados de Saúde Primários por enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EESMO), tal como a ASPE tem vindo a defender. A concretizar-se plenamente o modelo previsto, este poderá constituir uma importante conquista para a valorização dos Enfermeiros especializados.

O Despacho Normativo n.º 11/2026, publicado em Diário da República a 28 de outubro, estabelece as regras de implementação, organização, funcionamento, monitorização e avaliação do modelo de vigilância da gravidez de baixo risco nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

O diploma reforça o papel destes Enfermeiros no acompanhamento das grávidas, incluindo a possibilidade de requisitar exames complementares de diagnóstico e assegurar intervenções preventivas, no âmbito das suas competências e dos protocolos assistenciais definidos.

A medida, que a ASPE já vem a defender há vários anos junto do Governo, pretende melhorar a acessibilidade, a continuidade e a qualidade da assistência pré-natal, num contexto em que o próprio Governo reconhece a crescente escassez de médicos especialistas em medicina geral e familiar.

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A ASPE congratula o Governo pela tomada de decisão

A Presidente da ASPE afirma, que este “é um documento que reconhece sem reservas as competências dos EESMO e que vai ao encontro do que a ASPE tem defendido”, reforçando a falta de especialistas em Obstetrícia no SNS apenas tem evidenciado as fragilidades de um sistema que há muito funciona no limite das suas capacidades.

“A responsabilidade de organizar estes projetos piloto é das ULS, numa simbiose perfeita entre os cuidados especializados centralizados nos hospitais e os CSP, sem reduzir a possibilidade de vigilância por EESMO a grávidas sem médico de família”, afirma a Lúcia Leite.

Os EESMO têm formação avançada, conhecimentos técnicos e científicos, e desempenham um papel essencial na promoção da saúde da mulher, na vigilância da gravidez e no acompanhamento dos partos, contudo, até ao momento têm sido esquecidos pelos gestores da Saúde em Portugal.

Um passo importante para a autonomia dos EESMO

Um dos aspetos mais relevantes do diploma prende-se com as responsabilidades atribuídas aos enfermeiros especialistas no acompanhamento da gravidez de baixo risco.

Nos termos do artigo 17.º, compete aos EESMO assegurar a vigilância das grávidas, realizar a avaliação dos fatores de risco, identificar precocemente alterações na evolução da gravidez e desenvolver intervenções de promoção da saúde, educação para a saúde, preparação para o parto e parentalidade.

O regulamento prevê igualmente que estes profissionais possam proceder à requisição de exames complementares de diagnóstico, incluindo exames laboratoriais e imagiológicos, rastreios pré-natais, bem como à operacionalização de intervenções relacionadas com suplementação, vacinação, imunoprofilaxia e emissão de certificados de gravidez, nos termos das normas nacionais e das competências legalmente atribuídas.

A ASPE entende que o aproveitamento pleno das competências especializadas dos enfermeiros é fundamental para a qualidade dos cuidados de saúde e para uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis no Serviço Nacional de Saúde.

O modelo assenta numa abordagem colaborativa, mantendo a articulação com os médicos de medicina geral e familiar e com os especialistas hospitalares, particularmente nas situações que exijam avaliação diferenciada ou reclassificação do risco gestacional.

Acompanhamento pelos EESMO desde o início da gravidez

O referido despacho estabelece que a vigilância pré-natal deve começar tão precocemente quanto possível, privilegiando a realização da primeira consulta até às nove semanas e seis dias de gestação.

O acompanhamento será desenvolvido de acordo com um calendário assistencial que contempla oito consultas programadas ao longo da gravidez, sem prejuízo de avaliações adicionais sempre que clinicamente necessárias.

O documento ressalva ainda que a integração no modelo depende da verificação dos critérios de elegibilidade e da concordância da grávida, que mantém o direito de solicitar a sua saída em qualquer momento.

A avaliação do risco gestacional será contínua, devendo ser assegurada a referenciação para os cuidados médicos ou hospitalares adequados sempre que sejam identificadas situações que ultrapassem o âmbito da gravidez de baixo risco.

Implementação exige recursos e condições adequadas

De acordo com o Governo, apesar do reforço das responsabilidades dos enfermeiros especialistas, a concretização do novo modelo depende da existência de condições organizacionais, humanas e tecnológicas nas unidades locais de saúde (ULS).

O regulamento atribui aos Conselhos de Administração das ULS a responsabilidade de assegurar os recursos necessários à implementação do modelo, incluindo a formação específica dos profissionais, a disponibilização de equipamentos e sistemas de informação e a definição de mecanismos de articulação entre os CSP e hospitalares.

Cada ULS deverá aprovar um protocolo operacional local e constituir uma comissão de coordenação, integrando representantes dos diferentes grupos profissionais envolvidos.

O despacho prevê ainda o desenvolvimento de funcionalidades específicas no sistema SClínico CSP, destinadas a apoiar o percurso assistencial e a garantir o registo, a rastreabilidade e a interoperabilidade da informação clínica.

Embora o diploma produza efeitos a 29 de outubro de 2026, a implementação efetiva do modelo depende da verificação das condições estabelecidas e da sua adoção pelas ULS.