A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) enviou, no passado mês de outubro de 2026, uma comunicação formal à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), dando conhecimento dos resultados da atividade de fiscalização e acompanhamento de procedimentos concursais de recrutamento de enfermeiros publicitadas no Observatório Concursal da ASPE, e desenvolvida pelo seu Gabinete Jurídico entre julho e setembro de 2026.

A iniciativa surge na sequência da análise sistemática de avisos de abertura de concursos publicados no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público e nas plataformas institucionais das entidades do setor da saúde, diariamente monitorizadas pela ASPE, tendo sido identificadas diversas situações suscetíveis de comprometer a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades no acesso à profissão.

Apenas 1 dos 23 procedimentos foi integralmente corrigido

Só durante o terceiro trimestre de 2026, a ASPE interveio junto das entidades responsáveis por 23 procedimentos concursais, solicitando a correção das irregularidades identificadas.

O balanço desta intervenção revela resultados preocupantes: apenas um procedimento foi integralmente regularizado, quatro situações registaram recusa expressa de retificação e, em 16 casos, as entidades interpeladas não apresentaram qualquer resposta à interpelação da ASPE.

Foram ainda identificadas duas situações de regularização parcial, nas quais as entidades procederam à correção de alguns aspetos, mantendo, contudo, outras irregularidades consideradas relevantes pela ASPE.

Entre as situações analisadas encontram-se procedimentos promovidos pelo Instituto Português de Oncologia (IPO) de Lisboa e pelas Unidades Locais de Saúde (ULS) de Braga, do Estuário do Tejo e do Nordeste, bem como por unidades de saúde da Região Autónoma dos Açores.

A Unidade de Saúde da Ilha das Flores constitui o caso de regularização integral identificado, após a publicação de uma declaração de retificação do respetivo aviso concursal.

Remuneração, transparência e igualdade de oportunidades entre as principais preocupações

Da análise efetuada, a ASPE identificou um conjunto de irregularidades recorrentes, destacando-se a fixação da remuneração na primeira posição remuneratória da carreira de enfermagem, sem salvaguarda expressa da possibilidade de negociação do posicionamento remuneratório.

Esta prática, particularmente frequente nos procedimentos analisados, suscita preocupações quanto ao reconhecimento da experiência profissional e à proteção dos direitos remuneratórios dos enfermeiros.

A ASPE identificou igualmente falhas na publicitação dos concursos, omissão do número de postos de trabalho a ocupar, critérios de avaliação e desempate suscetíveis de favorecer candidatos com ligação prévia às instituições e exigências documentais sem adequada fundamentação legal.

Foram ainda sinalizadas situações de exclusão automática de candidatos por falta de documentos, ausência de publicitação das atas dos júris e referências incorretas à legislação aplicável.

Para a ASPE, estas situações não podem ser desvalorizadas como meras questões administrativas ou formais, uma vez que podem condicionar o acesso dos enfermeiros aos procedimentos concursais e comprometer a confiança na transparência dos processos de recrutamento.

ASPE privilegia o diálogo antes de recorrer à IGAS

Ao longo deste processo, a ASPE adotou uma estratégia de intervenção preventiva, contactando previamente as entidades empregadoras e concedendo-lhes a oportunidade de corrigirem voluntariamente as irregularidades identificadas.



Sempre que as respostas recebidas não permitiram ultrapassar as situações sinalizadas, o Gabinete Jurídico da ASPE reiterou os fundamentos apresentados e reforçou os pedidos de retificação.

De todas as notificações às entidades emitentes dos procedimentos concursais com irregularidades foi dado conhecimento à Direção Executiva e à Secretaria Geral do Ministério da Saúde, entidades das quais a ASPE também não observou qualquer intervenção, nem obteve qualquer resposta.

Esta metodologia procurou promover soluções céleres, evitar perturbações desnecessárias nos procedimentos em curso e privilegiar o diálogo institucional.

Contudo, perante a persistência de irregularidades, a recusa de correção por parte de algumas entidades e a ausência de resposta de outras, a ASPE considerou necessário comunicar formalmente os resultados à IGAS.

ASPE solicita intervenção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Na comunicação enviada, acompanhada dos ofícios de interpelação e das respostas recebidas, a ASPE solicita à IGAS que proceda à verificação das situações identificadas e adote as medidas que considere adequadas à reposição da legalidade.

A ASPE solicita ainda que os padrões de irregularidade detetados sejam considerados no âmbito de eventuais ações inspetivas ou da emissão de recomendações e orientações dirigidas às entidades do setor da saúde responsáveis pelo recrutamento de enfermeiros.

A ASPE reafirma que os procedimentos concursais devem respeitar integralmente os princípios da legalidade, transparência, igualdade e justiça, assegurando que todos os enfermeiros dispõem de condições claras e equitativas de acesso às oportunidades profissionais.

A defesa dos direitos dos enfermeiros exige uma intervenção sindical atenta, fundamentada e consequente. A ASPE continuará a acompanhar os procedimentos de recrutamento, a identificar situações que possam comprometer os direitos dos enfermeiros e a intervir junto das entidades competentes sempre que tal se revele necessário.



Porque a valorização da enfermagem também começa pelo respeito pelos direitos dos enfermeiros nos processos de recrutamento.