A aplicação da Lei n.º 51, as progressões remuneratórias, a avaliação de desempenho, os concursos de recrutamento e o reconhecimento das funções especializadas estiveram entre os principais assuntos discutidos nesta reunião no Hospital de Braga.

A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) reuniu na passada terça-feira com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Braga, num encontro de trabalho destinado a analisar questões que afetam os Enfermeiros desta instituição, esclarecer dificuldades na aplicação da legislação relativa às posições remuneratórias, bem como para partilhar soluções com esta ULS que permitam garantir o respeito pelos direitos dos Enfermeiros.

A delegação da ASPE, liderada pela Presidente da Direção, Lúcia Leite, contou também com a participação da Vice-Presidente da Direção Álvara Silva, da Vice-Presidente do Conselho Nacional por Braga, Fernanda Macedo, e pelas Delegadas Sindicais desta ULS Marília Costa e Alice Magalhães.

Pela ULS de Braga estiveram presentes o Presidente do Conselho de Administração, Américo Afonso, a Enfermeira-Diretora, Elisabete Pinheiro, a Diretora de Recursos Humanos, Cláudia Medo, a Diretora Clínica, Aldara Braga, a vogal do Conselho de Administração, Lúcia Cerqueira, e o assessor do Gabinete Jurídico Diogo Pereira.

Aplicação da Lei n.º 51/2025 e correção dos posicionamentos remuneratórios

Um dos principais assuntos abordados nesta reunião foi a aplicação da Lei n.º 51/2025 de 7 de abril, particularmente no que respeita à correção dos posicionamentos remuneratórios dos Enfermeiros e ao pagamento dos retroativos legalmente previstos.

A ASPE defendeu a necessidade de se avançar com a aplicação da legislação em vigor, sublinhando que as dificuldades de interpretação e a ausência de orientações superiores não devem conduzir ao adiamento indefinido da concretização dos direitos dos Enfermeiros.

A ASPE recomendou ainda que os Enfermeiros sejam previamente informados sobre as alterações remuneratórias previstas, os critérios utilizados e os respetivos efeitos, de forma a assegurar maior transparência e permitir a identificação e correção de eventuais erros.

Por sua vez, o Conselho de Administração reconheceu a complexidade do enquadramento legislativo e os constrangimentos existentes, nomeadamente a necessidade de obter orientações e garantias de segurança jurídica para as decisões a tomar.

A ASPE reiterou que continuará a acompanhar esta matéria e que espera que sejam desenvolvidas diligências concretas para assegurar os direitos dos Enfermeiros.

Avaliação de desempenho: necessidade de transparência e uniformização de procedimentos

A avaliação de desempenho constituiu outro dos temas centrais da reunião, tendo sido analisado o estado dos processos avaliativos e a preparação da aplicação do novo enquadramento regulamentar.

Relativamente à avaliação de desempenho, a ULS de Braga informou que:

• o processo referente ao biénio 2023/2024 se encontra concluído;
• o de 2025 está em fase de homologação, prevendo-se a sua conclusão ainda durante esta semana;
• o processo relativo a 2026 encontra-se em curso;
• e no âmbito da preparação do ciclo avaliativo de 2027, já foram iniciadas reuniões de trabalho. Para o efeito, o Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) organizou três grupos de trabalho, dedicados, respetivamente, aos Cuidados de Saúde Primários, aos Cuidados Hospitalares e à revisão do Manual de Avaliação de Desempenho e do Regulamento do CCA, com o objetivo de harmonizar procedimentos e assegurar uma aplicação mais uniforme dos critérios de avaliação.

A ASPE salientou a importância de assegurar critérios claros, transparentes e uniformes, evitando interpretações divergentes que possam prejudicar os profissionais.

Foi igualmente defendida a necessidade de reforçar o apoio técnico aos avaliadores, através de mecanismos de acompanhamento que permitam esclarecer dúvidas e garantir uma aplicação coerente e harmoniosa das regras.

A ASPE sublinhou ainda que a avaliação de desempenho tem consequências diretas na progressão na carreira, pelo que a correta utilização das possibilidades de diferenciação do desempenho é fundamental para assegurar justiça e valorização profissional.

Concursos e bolsas de recrutamento: ASPE alerta para irregularidades

No âmbito dos procedimentos concursais e das bolsas de recrutamento, a ASPE abordou situações identificadas no acompanhamento que realiza aos concursos, alertando para a necessidade de garantir o cumprimento das regras legais, a transparência dos critérios de seleção e a igualdade de oportunidades entre candidatos.

Foram discutidas questões relacionadas com os requisitos de candidatura, os critérios de exclusão dos candidatos e as condições remuneratórias associadas aos procedimentos de recrutamento.



A ASPE destacou a importância de assegurar mecanismos de negociação remuneratória nos termos legalmente admissíveis, particularmente quando estão em causa profissionais com experiência e competências diferenciadas.

A ULS de Braga referiu os constrangimentos associados às autorizações de contratação, nomeadamente de Enfermeiros Especialistas, reconhecendo a necessidade de reforçar estes recursos para responder às exigências assistenciais.

Reconhecimento de funções diferenciadas

A situação dos Enfermeiros detentores do título de Especialista que exercem funções diferenciadas sem o correspondente enquadramento na carreira mereceu particular atenção nesta reunião. 

A ASPE alertou para a necessidade de reconhecer formalmente as funções efetivamente desempenhadas por estes Enfermeiros, designadamente o conteúdo funcional de Especialista e de Gestor, defendendo a utilização dos mecanismos legais adequados, para assegurar a correspondente valorização remuneratória.

A ASPE sublinhou que o exercício continuado de funções diferenciadas, sem o devido reconhecimento, contribui para sentimentos de injustiça e desvalorização profissional, com consequências na motivação e na retenção dos Enfermeiros.

Gestão de recursos humanos e valorização da profissão

A reunião permitiu ainda abordar dificuldades relacionadas com a gestão dos recursos humanos, a organização dos serviços, a mobilidade dos profissionais e a necessidade de instrumentos de gestão mais adequados às especificidades da profissão de enfermagem.

A ASPE destacou a importância de desenvolver soluções que favoreçam a retenção de profissionais, a valorização das competências e a melhoria das condições de trabalho.

Neste contexto, foi também defendida a importância da negociação de um Acordo Coletivo de Trabalho que responda às particularidades da atividade de enfermagem e permita uma organização do trabalho mais ajustada às necessidades dos profissionais e das instituições.