ASPE realiza a 1ª Assembleia Geral ordinária do Mandato 2023 - 2026

No sábado à tarde, dia 25 de março de 2023, realizou-se a 1ª reunião ordinária da Assembleia Geral do mandato 2023-2026, na Escola de Artes e Ofícios de Ovar.

Nesta Assembleia Geral, presidida pelo Enfº Sérgio Roliz Serra, para além da aprovação do Relatório de Atividades e Contas de 2022, foi aprovada por unanimidade uma Tomada de Posição, nos termos da alínea e), nº 1, artigo 34º dos Estatutos da ASPE, que confere o direito de tomar posição sobre o exercício da profissão, direitos e garantias dos enfermeiros.

Foi assim aprovada por unanimidade a proposta apresentada pela Direção, vindo a ASPE reunida em Assembleia Geral, exigir:

1. À Direção Executiva do SNS, IP, que emane orientações claras e precisas a todas as entidades integradas no SNS que harmonizem as práticas na aplicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, quer na contagem de pontos, quer na identificação da posição remuneratória correta, conferindo ao processo equidade entre enfermeiros em situações profissionais iguais no SNS.
2. Ao Governo, que legisle no âmbito das suas competências e emita normativos que:

• assegurem a integração na categoria de especialista aos enfermeiros que já detinham antes de 2009 essa mesma categoria por via de procedimento concursal;
• eliminem o bloqueio à contagem de pontos nas situações de mudança automática de posição dentro da mesma categoria entre 1 de janeiro de 2004 e 2009;
• eliminem o bloqueio à progressão aos enfermeiros que foram penalizados por força do exercício do cargo de enfermeiro formador ou da aquisição de graus académicos;
• salvaguardem condições de progressão remuneratória para índice remuneratório superior aos enfermeiros que, na sequência de procedimento concursal, tomem posse em vaga da categoria de Enfº Especialista ou Enfº Gestor.

  3. À Assembleia da República, que determine, excecionalmente, que o Decreto-lei n.º 71/2019, de 27 de maio, fica desobrigado do cumprimento n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, eliminando a transição para posições remuneratórias intermédias a todos os que transitaram para as categorias de Enfermeiro Especialista e Gestor, com efeitos à data da sua publicação.

Estas exigências foram de imediato comunicadas aos Presidentes da Comissão de Saúde e da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, ao Ministro da Saúde Dr. Manuel Pizarro e ao Diretor Executivo do SNS Dr. Fernando Araújo.

Os associados presentes mandataram a Direção, na pessoa da sua Presidente, Enfª Lúcia Leite, para desenvolver e implementar as estratégias e as lutas que sejam consideradas adequadas à obtenção de um posicionamento remuneratório justo e equitativo entre enfermeiros no SNS e aprovou um voto de agradecimento e louvou aos membros da Direção do mandato 2019-2020 pelo empenho e dedicação à ASPE.

Nesta Assembleia Geral foi ainda aprovada por unanimidade a alteração faseada da quotização mensal, a partir de 1 de abril, mantendo a ASPE a quota mais baixa entre todos os sindicatos de enfermagem e a possibilidade dos seus associados recuperarem na dedução do IRS a totalidade do valor pago acrescido da majoração de 50% conforme legalmente previsto.

Juntos construímos o futuro!