Concurso Categoria de Enfermeiro
Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E.
Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER
Após análise do Gabinete Jurídico da ASPE foi possível verificar um conjunto de irregularidades, a saber:
- Indicação da remuneração base ou posição remuneratória (1.ª posição da categoria de enfermeiro especialista), não acautelando as situações em que candidatos aufiram vencimentos superiores;
- Limitação de candidatura a candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
- Suscita dúvidas a aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024 de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e a do procedimento concursal centralizado para a constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais para as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional;
- Menção incorreta a "Carreira Especial de Enfermagem" na página do BEPA (no separador Posto de Trabalho), passível de confundir o regime aplicável.
- Contradição interna entre o ponto 14 e o ponto 10.1 do aviso.
Mais se informa que a ASPE a solicitar a retificação do Aviso integral referente ao procedimento concursal, assim como informou a ACSS, I.P., a Direção Executiva do SNS, I.P. e o Ministério da Saúde das irregularidades detetadas.
[Informação atualizada em 21/07/2026]
