Concurso Categoria Enfermeiro Especialista

Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

Após análise do Gabinete Jurídico da ASPE foi possível verificar um conjunto de irregularidades, a saber:

1. Possibilidade de prorrogação do prazo de validade do procedimento concursal por mais de 6 meses do que o limite máximo previsto na lei - 18 meses;
2. Definição irregular do âmbito de recrutamento;
3. Exigência de vinculação prévia ao Serviço Nacional de Saúde;
4. Restrição de admissão de candidaturas a quem se encontrar integrado na carreira e seja titular da categoria de especialista;
5. Valoração para efeitos de avaliação curricular apenas do tempo de exercício profissional no SNS.

Mais se informa que a ASPE já interpelou o Conselho de Administração da ULSEDV, E.P.E. a solicitar a emissão de declaração de retificação do Aviso de Abertura integral e das respetivas Atas, assim como informou a Direção Executiva do SNS, I.P. e o Ministério da Saúde das irregularidades detetadas.

A publicação da declaração de retificação implicará a atribuição de novo prazo de candidatura.