Eis as propostas de redação legislativa formuladas pelas ASPE e consideradas pelos deputados da Assembleia da República: 

•  Eliminação das Posições Virtuais – Proposta a incluir no Orçamento do Estado para 2022 – 02 de maio de 2022
  
  
• Proposta de redação legislativa ASPE – Posições Virtuais - nº 60/XVI/1ª – LIVRE – 07 de março de 2025