1. Carreira e Progressão Profissional

• Foram discutidas questões pendentes relativas à legislação aplicável à progressão na carreira dos enfermeiros. Dado algumas particularidades identificadas em vários processos, foi solicitado à responsável do Departamento de Recursos Humanos (DRH) a compilação das questões existentes, de forma a permitir uma análise detalhada à ASPE e posterior pronúncia, com vista à regularização das situações.

• No âmbito da aplicação do Despacho n.º 1813/2025, de 7 de fevereiro (registo no RHV dos resultados da avaliação dos profissionais), foi questionado o ponto de situação relativo à aplicação do mesmo. Foram identificadas dificuldades na sua implementação imediata, atribuídas ao facto de as alterações legislativas recentes estarem a aguardar pareceres sobre situações de alguns enfermeiros, além do facto de o DRH também estar em fase de regularização das progressões de outras carreiras. De qualquer forma, também aqui foi demonstrada vontade em resolver esta questão com a maior celeridade possível.

• Foi analisada a questão das quotas de enfermeiros especialistas e a possibilidade de realização de procedimentos concursais, tendo sido referido que, à data da reunião, estavam em curso bolsas de reserva para todas as especialidades.

2. Condições Laborais e Direitos

• Foi feito um levantamento das condições de trabalho, tendo sido referido que a ULS se encontra atualmente a realizar obras com vista à melhoria geral dos serviços.

• Abordaram-se situações que se afiguram como práticas de assédio moral. A ASPE solicitou o reforço da comunicação e de medidas preventivas que garantam que estes casos não se repitam ou, melhor, que nem sequer ocorram.

• Em debate também esteve o regime de mobilidade interna da ULS, nomeadamente a existência de um documento orientador utilizado aquando do recrutamento de enfermeiros. Foi confirmado a existência de uma listagem que permite aos profissionais acompanhar o estado dos seus pedidos. Foram, ainda assim, assinaladas as limitações associadas à gestão das vagas disponíveis e, por conseguinte, à gestão das mobilidades. Foi afiançada total transparência nestes processos, fomentando-se internamente o contacto com os enfermeiros, com vista a mitigar situações de exceção.

• Questionou-se sobre a existência de pressões para que profissionais de saúde conduzam viaturas de serviço. Apesar de não se terem identificado situações em concreto, a ASPE reiterou que a condução de viaturas de serviço não se enquadra nas competências dos enfermeiros. Contudo, face ao número significativo de associados que assumem essa responsabilidade de forma voluntária, foi identificado como imprescindível a criação de um regulamento claro que defina as condições e os procedimentos aplicáveis, garantindo, entre outros, a segurança dos profissionais. O Conselho de Administração manifestou disponibilidade para resolver esta questão com a maior brevidade possível.

• Foi ainda abordada a existência de bancos de horas. Do mesmo, foi referido que, na maioria dos serviços, não existem bolsas, cumprindo-se o pagamento de horas remanescente como horas extra, excetuando-se os casos em que os profissionais manifestaram expressamente a intenção para usufruírem de folgas futuras.
  

3. Benefícios e Regalias

• Foram discutidas questões relacionadas com créditos laborais, nomeadamente:
• O direito ao acréscimo de um dia de férias por cada 10 anos de serviço (para contratos CIT).
• A atribuição de um dia de folga no aniversário.
• Atribuição de tolerância de ponto aos trabalhadores por turnos que estiverem de folga nos referidos dias.

A ULS manifestou interesse em implementar estas medidas, fazendo depender, no entanto, de enquadramento legal que sustente tais medidas.

• No âmbito do não pagamento de incentivos referente ao ano de 2023 aos enfermeiros das Unidades de Saúde Familiar (USF) especialmente após a aplicação do Decreto-Lei nº103/2023, de 7 de novembro (Regime jurídico de dedicação plena no SNS, bem como da organização e do funcionamento das USF), a ASPE questionou sobre as diligências realizadas no sentido de se apurar os valores em falta. Em resposta, foi solicitado pela ULS a identificação de casos concretos com vista à sua avaliação.