Na sequência de vários pedidos de esclarecimento no serviço ASPE FAZ POR TI, a ASPE interpelou a Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – SPMS, na pessoa da Dra. Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida a reportar a situação relatada pelos Associados, nomeadamente a impossibilidade de os Enfermeiros conseguirem aceder ao seu recibo de vencimento fora das instalações das ULS.

O acesso ao recibo de vencimento constitui um direito do trabalhador e a sua disponibilização um dever da entidade empregadora, conforme o disposto no artigo 276.º, n.º 3 do Código do Trabalho, pelo que qualquer obstáculo ao seu acesso e arquivo pelo trabalhador constitui uma violação dos seus direitos, incorrendo a Instituição na prática de uma contraordenação.

Posto isto, a ASPE solicitou à SPMS a reunião de esforços e revisão dos procedimentos administrativos com vista à resolução da situação e respetiva reposição da legalidade.

A ASPE acompanhará a situação e as soluções adotadas, pugnando pela defesa da legalidade e direitos dos nossos associados e enfermeiros em geral.