Tomada de Posição 1ª AG Ord.

25 março 2023

 A 1ª Assembleia Geral Ordinária do mandato 2023-2026 da  ASPE, realizada no dia 25 de março, deliberou por unanimidade uma Tomada de Posição, que faz exigências à Direção Executiva do SNS, IP, ao Governo e à Assembleia da República.

As reivindicações dessa posição foram comunicadas, a 28 de março 2023, ao Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro e à Direção Executiva do SNS, IP nas pessoas do Dr. Fernando Araújo e da Enfª Filomena Cardoso, bem como a todos os partidos com assento parlamentar.

Nesta Tomada de Posição a ASPE reconhece que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem,  resultou a correção de várias iniquidades e injustiças relativas entre enfermeiros, mais especificamente entre enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, tem sido aplicado de modo despótico pelos Diretores dos Serviços de Recursos Humanos das instituições. A criatividade de interpretação é bastante imaginativa quer na utilização de mecanismos sem fundamento legal para bloquear a progressão dos enfermeiros, quer na atribuição de pontos, quer na identificação das posições remuneratórias.

As situações são tão díspares e tão criativas que só podem ser atribuídas a incompetência e/ou maleficência, para as quais contribuem em grande medida a demissão dos Enfermeiros Diretores ou Vogais dos Conselhos Clínicos na aplicação do processo.

Esta situação é agravada pelo facto do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, não resolver a totalidade das situações de iniquidade e injustiça relativa entre enfermeiros.

Conheça as reivindicações comunicadas no dia 28 de março de 2023, pela ASPE, a todos os destinatários no link:

https://www.associapro.com/docdownload.aspx?file=doc5896.pdf

Na ASPE trabalhamos para a defesa dos direitos e interesses de todos os enfermeiros, mesmo quando não fazemos grandes anúncios públicos.