Concurso para Enfermeiro Especialista com irregularidades

O motivo central que levou à solicitação desta reunião por parte da ASPE prende-se com o procedimento concursal aberto no final de 2025 (Aviso n.º 27751/2025/2, de 6 de novembro) para o preenchimento de 36 postos de trabalho na categoria de Enfermeiro Especialista, após o Gabinete Jurídico da ASPE ter identificado várias irregularidades , nomeadamente:

• Exigência de vinculação prévia ao Serviço Nacional de Saúde (SNS);

• Limitação de candidaturas a Enfermeiros integrados na carreira com contrato por tempo indeterminado;

• Exclusão de candidatos já detentores da categoria de Enfermeiro Especialista.

Perante estas limitações, a ASPE interpelou formalmente o Conselho Diretivo do INEM para estas irregularidades no procedimento concursal, tendo igualmente informado a Direção Executiva do SNS e o Ministério da Saúde, exigindo esclarecimentos e correções ao referido procedimento.

Para contentamento da ASPE, esta quarta-feira o Conselho Diretivo do INEM mostrou abertura para analisar a fundamentação jurídica que a ASPE se compromete a clarificar e, se aplicável, ponderar ajustamentos, incluindo eventual retificação/alteração do aviso e reabertura de prazo.

A ASPE afirmou estar igualmente a monitorizar de modo sistemático todos os avisos abertura de procedimentos concursais das instituições do SNS e a contestar junto das mesmas a correção das irregularidades detetadas, reportando também esses casos à Direção Executiva do SNS e ao Ministério da Saúde.

A insuficiência de Enfermeiros persiste no INEM

De acordo com o mapa de pessoal aprovado para 2025, o INEM previu 2.139 postos de trabalho, dos quais 295 para Enfermeiros - distribuídos pelas categorias de Enfermeiro, Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor – sendo que apenas 206 foram efetivamente ocupados.

Apesar de um ligeiro reforço previsto para 2026, de contratação de 53 Enfermeiros para as três categorias, os números continuam a revelar um défice estrutural de recursos humanos, particularmente nas categorias de Enfermeiro e Enfermeiro Especialista.

A ASPE realçou que as centenas de lugares que permanecem vagos, entre as várias categorias de profissionais de saúde, demonstram que a falta de contratação efetiva continua a ser a principal problemática do INEM, ainda sem resposta adequada.

Enfermeiros realizam volume excessivo de horas extraordinárias 

A reunião com o Conselho Diretivo do INEM focou-se ainda no recurso abusivo ao trabalho suplementar dos Enfermeiros, que em 2025 atingiu níveis alarmantes. 

Estima-se que durante o ano de 2025 os Enfermeiros do INEM tenham realizado cerca de 146.866 horas extraordinárias, ultrapassando largamente o limite legal anual de 150 horas.

A ASPE considera que esta realidade, para além de profundamente ilegal, resulta de uma errónea interpretação do regime de trabalho suplementar aplicado aos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH), aplicada também aos Enfermeiros, uma vez que o enquadramento legal invocado pelo INEM não se aplica à carreira de enfermagem, que é regulada por diplomas próprios. 

Foi referida a possibilidade de, a curto prazo, se contratar enfermeiros em regime de prestação de serviço, opção que a ASPE desaconselhou veemente e refuta como solução, quer por não dar garantias ao INEM que o serviço é efetivamente prestado quando está escalado, quer por não ser uma forma de contratação segura para os enfermeiros e por isso pouco atrativa para profissionais que se envolvam com os bons resultados que se pretendem.

A lei orgânica e “refundação” do INEM: quais os próximos passos?

A reunião desta quarta-feira decorreu durante um contexto de reestruturação orgânica do INEM em curso, com expectativa de ser aprovado no prazo de um mês, segundo indicação dos dirigentes do INEM.

Foram mencionadas, pela Direção do INEM, mudanças previstas na governação/estrutura, incluindo figuras como o Diretor Clínico e o Enfermeiro Diretor, tendo sido ainda sido discutido o impacto de eventuais modelos de integração/redistribuição de responsabilidades, como é o exemplo da relação com as ULS, com reservas sobre capacidade/recursos das ULS para absorver mais carga.

A ASPE comprometeu-se a apresentar os seus contributos para o processo de reestruturação em curso, tendo como foco respostas integradas de proximidade e adequadas às necessidades dos cidadãos, bem como condições de trabalho dignas para os profissionais.

CODU: o papel dos enfermeiros e a falta de autonomia

Durante a discussão, a ASPE apontou ainda ao Conselho Diretivo do INEM a identificação de outro ponto sensível: enfermeiros no Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) sentem-se “sem margem de decisão”, a operar como “marionetas”. Queixam-se ainda de não lhe serem atribuídas as funções legalmente previstas no Despacho n.º 13562/2024, de 15 de novembro, que os voltou a integrar no CODU.

De acordo com o referido despacho, os enfermeiros deveriam estar a assegurar as funções que lhes foram designadas, entre elas: 

• O acompanhamento dos meios de emergência médica;

• O acompanhamento das vias verdes;

• O apoio na gestão dos pedidos de transporte secundário, bem como no seu acompanhamento;

• Outras funções de acompanhamento e apoio na gestão que possam ser determinadas pelo conselho diretivo do INEM, I. P..

Após esta exposição, o Presidente do INEM, Dr. Luís Mendes Cabral, manifestou já ter intenção de reforçar o setor da Enfermagem no CODU, de modo a melhorar qualidade e eficácia da triagem, reconhecendo que Enfermeiros trazem discernimento clínico em questões de algoritmo “cego”.

A ASPE sugeriu ainda que fosse considerado um modelo em que os enfermeiros alocados aos CODU também integrassem os meios, designadamente as SIV, de modo que se melhore a comunicação e a eficiência das decisões de ambos os pontos da rede, por maior experiência e compreensão, quer das limitações no terreno e quer nos centros de orientação de doentes.

ASPE reivindica soluções concretas: INEM compromete-se a analisar e ponderar ajustes

Com esta reunião, a ASPE pretende obter respostas claras e compromissos concretos por parte da Direção do INEM, defendendo:

• O reforço imediato da contratação de Enfermeiros;

• A correção das irregularidades nos procedimentos concursais;

• O cumprimento rigoroso da legislação laboral;

• A valorização das condições de trabalho dos Enfermeiros da emergência pré-hospitalar.

O Conselho Diretivo do INEM propôs-se a analisar a fundamentação e ponderar:

• O procedimento concursal em curso, retificando/ajustando o respetivo aviso, e ou ainda uma eventual reabertura de prazo para permitir novas candidaturas, mitigando risco de impugnação;

• O enquadramento desta decisão com o calendário da lei orgânica e com o estado do procedimento (avaliação curricular em curso);

• Manutenção do diálogo no contexto de reestruturação, incluindo temas de condições de trabalho regionais e reforço/organização do CODU.

A ASPE reafirma que continuará na linha da frente na defesa dos direitos dos Enfermeiros e na exigência de soluções que garantam um serviço de emergência robusto, seguro e sustentável, tanto para os profissionais como para os cidadãos.

Juntos Construímos o Futuro!