ASPE solicita reunião urgente à ULS de Santo António
após denúncias de irregularidades
na aplicação do SIADAP3
23 de fevereiro de 2026
A ASPE solicitou, com caráter de urgência, uma reunião ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Santo António, na sequência da denuncia de persistentes fragilidades na aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP3) aos enfermeiros da instituição.
No ofício remetido ao Presidente do Conselho de Administração, Dr. Paulo Jorge Barbosa Carvalho, a ASPE alerta para situações que “são suscetíveis de comprometer a legalidade, a equidade e a transparência do processo avaliativo”.
Um problema que se arrasta no tempo
Desde 2015 que, segundo a análise efetuada pela associação, a implementação do SIADAP3 na ULS de Santo António tem sido marcada por soluções excecionais tornadas prática recorrente.
A utilização sucessiva da avaliação por ponderação curricular, mecanismo legalmente previsto apenas em termos excecionais e subsidiários, tem vindo a substituir, em determinados contextos, o regime ordinário de avaliação.
Ora, aquilo que a lei desenhou como exceção não pode transformar-se numa rotina administrativa por mera conveniência organizativa. A exceção não é um atalho permanente.
Desigualdade dentro da mesma instituição
No ciclo avaliativo de 2025, verificou-se a coexistência de dois regimes distintos dentro da mesma entidade empregadora pública:
- No Hospital de Santo António e no Centro Materno Infantil do Norte, aplicação da ponderação curricular;
- No Hospital Magalhães Lemos e nos Cuidados de Saúde Primários, aplicação do SIADAP3 ordinário.
Estamos perante enfermeiros da mesma carreira, sob a mesma entidade pública, que estão a ser avaliados por modelos distintos. Esta diferenciação suscita fundadas dúvidas quanto ao respeito pelos princípios da igualdade, da legalidade e da imparcialidade administrativa.
A própria evidência de que o SIADAP3 é plenamente exequível em algumas unidades fragiliza qualquer argumento de impossibilidade estrutural.
Ciclos avaliativos em atraso e ausência de orientações
Acresce que o ciclo avaliativo 2023/2024 permanece por encerrar e, em fevereiro de 2026, ainda não foram emitidas orientações para o ciclo de 2026.
A avaliação de desempenho não pode viver em suspensão permanente. A previsibilidade e o planeamento são pilares da confiança institucional e da segurança jurídica dos profissionais.
Face ao exposto, a ASPE requereu:
- Reunião urgente com o Conselho de Administração, Recursos Humanos e Gabinete Jurídico;
- Esclarecimento formal e escrito da fundamentação legal para aplicar ponderação curricular;
- Justificação para se aplicarem de regimes diferentes entre unidades da mesma instituição;
- Definição imediata do modelo avaliativo para 2026, com harmonização e calendarização clara.
A Direção da ASPE reafirma que a defesa da legalidade não é um detalhe técnico. É o alicerce da confiança entre Administração e profissionais.
Os enfermeiros exigem regras claras, iguais para todos, aplicadas com rigor e transparência. E é exatamente isso que a ASPE continuará a exigir: que o sistema funcione com justiça, coerência e respeito pelos direitos adquiridos.
Porque avaliar não pode ser de improviso. É garantir o mérito é valorizado, sem descurar os princípios de transparência, fiabilidade e igualdade.
E apesar dos enfermeiros contestarem este modelo de avaliação de desempenho - SIADAP, a sua aplicação incorreta ou mesmo a sua não operacionalização mantém centenas de enfermeiros impedidos de progredir remuneratoriamente com impactos negativos graves nas condições de vida das suas famílias.
Juntos Construímos o Futuro!