Decorrente da monitorização realizada a todos os procedimentos concursais para posições nas carreiras de enfermagem, a ASPE interpelou a Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. alertando para as irregularidades existentes no respetivo Aviso de Abertura relativo ao Procedimento Concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de enfermeiro, nas modalidades de contrato  individual de trabalho sem termo ou a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Unidade Local  de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E., com a Ref. ENF - 08/2025, publicado em 14 de agosto de 2025.

Foram detetados no ponto 10, na alínea f) do Aviso de Abertura, como motivos de exclusão os seguintes:

• “Candidaturas de trabalhadores que tenham exercido funções na Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. e que tenham cometido infrações disciplinares graves, e ainda aqueles, cujo contrato foi rescindido pela entidade empregadora, durante o exercício de funções no período experimental.”.

Os motivos de exclusão descritos e definidos pela Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. não têm suporte legal, violando, por isso, o princípio da legalidade e do  acesso à carreira, razão pela qual não se poderá admitir que os mesmos sejam motivos de exclusão sob pena de se admitir uma dupla punição e violação do princípio da igualdade, não permitidos pela Constituição da República Portuguesa.

A ASPE mantém-se atenta e irá acompanhar os ulteriores desenvolvimentos em defesa e luta pela reposição da legalidade e dos direitos e interesses dos Enfermeiros.