ASPE assina Protocolo Negocial com
o XXV Governo Constitucional
30 de julho de 2025
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) foi convocada pela Ministra da Saúde Ana Paula Martins para reunião de negociação coletiva no âmbito das carreiras de enfermagem. A reunião decorreu com a presença dos Secretários de Estado da Saúde Francisco Rocha Gonçalves e a Secretária de Estado da Administração Pública Marisa Garrido, acompanhados pelas respetivas acessórias técnicas.
O Governo afirmou ter como intenção reiniciar as negociações de Acordo Coletivo de Trabalho dando especial atenção às matérias relacionadas com a organização do tempo de trabalho, mas estando disponível para trabalhar outros assuntos, também eles, fundamentais para os enfermeiros, como a adaptação da avaliação de desempenho pelo SIADAP.
A ASPE representada pela Presidente Lúcia Leite assinou o Protocolo Negocial na expectativa que se renove a confiança no processo negocial entre as partes, admitindo que o âmbito do mesmo é muito limitado à partida. Contudo, foi manifestada a vontade por parte do Governo para serem trabalhadas outras matérias.
ASPE entrega caderno reivindicativo 2025 – 2026
Nesta primeira reunião, a ASPE apresentou ao Governo seu caderno reivindicativo 2025 – 2026, recentemente aprovado em reunião de Direção e votado por unanimidade em Assembleia Geral de Delegados no dia 29 de julho.
A evidência dos últimos anos tem demonstrado que os aumentos salariais sem políticas integradas e justas são destrutivos do espírito de corpo, do sentido de missão e envolvimento dos enfermeiros nos resultados de qualquer serviço de saúde. Mais grave, têm promovido a emigração, o abandono da profissão e consolidando a carência de recursos e dotações inseguras.
Enquanto organização sindical que sempre pautou a sua intervenção por parâmetros de elevado sentido de responsabilidade e por uma formulação reivindicativa assente em pressupostos realistas e exequíveis, a ASPE reafirmou o seu empenhamento na defesa dos melhores interesses dos enfermeiros e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sempre que possível em convergência e ação comum com as outras organizações.
Conheça as 10 prioridades reivindicativas da ASPE enunciadas no CADERNO REIVINDICATIVO 2025
Justiça salarial e ajustada às responsabilidades e funções cada vez mais complexas
A ASPE defende a alteração da tabela remuneratória legalmente prevista para 2027 pelo Decreto-lei nº 111/2025, de 7 de abril, e a remuneração de funções de elevada responsabilidade atualmente exercidas pelos enfermeiros e vitais para a organização e funcionamento do SNS, atualmente asseguradas pelos enfermeiros sem qualquer compensação ou benefício. A tabela em vigor não cumpre os princípios previstos no n.º 2 do artigo 149.º da LTFP nem assegura, assegura uma diferenciação salarial significativa entre categorias, nem garante a equidade com outras Carreiras na área da saúde.
Por mero exemplo, se atendermos aos valores auferidos pelos Técnico Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) na categoria de Especialista relativamente ao Enfermeiro Especialista, a diferença remuneratória entre ambos é notória e tem aumentado nos últimos anos. Em 2022, um TSDT Especialista foi aumentado para 2.153,94€ o que em comparação com o Índice Remuneratório (IR) 19 da categoria de Enfermeiro Especialista, 1.424,38€, é, no mínimo, incompreensível.
Neste enquadramento a ASPE entregou ao Governo a sua proposta de alteração de Grelha Salarial de remuneração das funções, atribuições e responsabilidades de:
- Responsável de turno ou coordenador de equipa;
- Substituição de Enfermeiro Gestor por nomeação;
- Exercício da Especialidade sem a categoria;
- Supervisão de estudantes da licenciatura ou enfermeiros em formação pós-graduada;
- Enfermeiro do Conselho técnico;
- Coordenador da Unidade de Cuidados na Comunidade;
- Dedicação plena e exclusividade;
- Assessoria técnica;
- Gestor em funções de Direção.
Desde 2019 que a ASPE reivindica um ACT que ajuste a legislação laboral aos contextos de trabalho dos enfermeiros
Nesta reunião negocial foi mais uma vez entregue a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) desenvolvida pela ASPE e que já foi objeto de processo negocial interrompido em 2019 com a queda do Governo.
De salientar que o
documento entregue tem realçado a cinzento o articulado na versão aprovada na negociação anterior e que já tinha sido entregue à equipa ministerial da saúde, liderada pela Ministra da Saúde, Ana Paula Martins e foi subscrita pelo SNE – Sindicato Nacional dos Enfermeiros, a 9 de março de 2023.