A ASPE realizou ontem mais uma ronda negocial com o Governo. Nesta reunião fomos informados que o Governo pretende encerrar o processo negocial sobre a contagem correta de pontos para efeitos de descongelamento das carreiras no dia 14 de setembro, tal como previsto inicialmente.

A ASPE foi ainda informada dos procedimentos internos do Governo até à apresentação do diploma em reunião de Conselho de Ministros para aprovação e posterior publicação.

A Secretária de Estado da Saúde, Dra. Fátima Fonseca, deixou claro que a formulação final que venha a ser encontrada estará dependente de decisão política e do resultado da reunião entre Secretários de Estado, que será prévia à apresentação aos sindicados da proposta em formato legislativo.

Neste enquadramento, a equipa negocial do Governo entregou à ASPE um documento/proposta que será a base para a redação do Diploma e que será discutido em reunião de Secretários de Estado.

Numa primeira análise, podemos afirmar que a proposta apresentada cumpre muitos dos requisitos exigidos pela ASPE, designadamente:

- Aplicação das mesmas normas a CIT e CTFP;

- A Atribuição de 1,5 pontos desde 2004 a CIT e CTFP, com exceção dos que tenham avaliação negativa ou se tiver sido requerida ponderação curricular entre 2004 e 2007;

- A contagem feita por biénio nos termos do artigo 156º da LGTFP a partir de 2015, e sempre que não seja aplicável, com a atribuição de 1 ponto por ano.

A ASPE valoriza ainda nesta proposta a alteração de prazo para reclamação dos pontos comunicados ao enfermeiro, que passa de 5 para 10 dias úteis e a imposição às entidades empregadoras de responderem à reclamação num prazo máximo de 5 dias.

Contudo, esta proposta do Governo apenas se aplica aos enfermeiros que transitaram para a 1ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 e aos CTFP que transitaram para o mesmo nível remuneratório em 2011, 2012 e 2013.

Da análise sumária realizada pela ASPE durante a reunião, informámos a SES, Dra. Fátima Fonseca, que não se encontravam ainda salvaguardadas todas as situações a corrigir na atribuição de pontos que constam da tipificação apresentada pela ASPE em reunião anterior.

Foi também reforçado pela ASPE que não se prescinde de resolver as seguintes situações:

- Dos enfermeiros que transitaram para a categoria superior por concurso entre 2004 e 2010;

- Dos enfermeiros que tiverem alteração de posicionamento remuneratório entre 2004 e 2010 por passagem administrativa à categoria de graduado ou viram aplicados os benefícios previstos no Decreto-lei nº 437/91, de 8 de novembro, como são exemplo o cargo de responsável pela formação em serviço ou o reconhecimento de graus académicos;

- Dos enfermeiros das categorias subsistentes que acumularam pontos e foram impedidos de os utilizar pela integração na categoria de Enfermeiro Gestor;

Ficou acordado que a ASPE apresentaria as suas propostas fundamentadas de alteração ao documento para que nenhum enfermeiro fique fora desta correção justa e tardia.

Argumentámos ainda que o Ministério da Saúde deveria justificar a aplicação deste regime de exceção aos enfermeiros, assumindo que há mais de 20 anos têm sido sucessivamente penalizados, sendo justa esta reapreciação no seu posicionamento na tabela remuneratória em vigor. Mas mais do que repor a justiça relativa entre enfermeiros, este regime será um investimento fundamental para a sustentabilidade da resposta do SNS - porque sem Enfermeiros não há cuidados de saúde.

A política para contratar e reter os enfermeiros mais qualificados no SNS passa por valorizar as suas carreiras! PORQUE se continuarem a desconsiderá-los não vão conseguir contratar e ainda vão perder muitos dos mais qualificados por abandono da profissão ou imigração!

QUANTO ÀS REGRAS DE APLICAÇÃO E PAGAMENTO A ASPE CONTINUA A DEFENDER a colocação imediata de cada enfermeiro na posição remuneratória justa até DEZEMBRO de 2022 e que se aplique aos valores retroativos em dívida, desde 1 de janeiro de 2018, um faseamento ao longo de 2023 e 2024.

Podemos continuar a afirmar que o Governo tem demonstrado interesse em corrigir todas as situações de injustiça que foram causadas aos enfermeiros, pelo que a ASPE, de momento, não tem motivos para duvidar da sua correção qualquer que seja o faseamento dessa reposição.

#juntoscontruimossoluções