ASPE reuniu ontem com o Governo para dar inicio à negociação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A Comissão negocial do Governo foi liderada pela Ministra da Saúde, Ana Paula Martins que garantiu à ASPE uma negociação intensa, aceitando a reivindicação que a ASPE fez desde o primeiro dia para que o ACT fosse abrangente uma vez que será o primeiro instrumento global aplicável aos enfermeiros do SNS.

 

A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, explicitou os princípios e expectativas do Governo com esta negociação e apresentou de forma sumária a primeira proposta do Governo, que foi entregue à ASPE para ser analisada e objeto de negociação na próxima reunião, que ocorrerá no dia 24 de setembro. 

Para o Governo, as reuniões “representam a retoma das negociações, na sequência do compromisso assumido no Programa do Governo para construir novos modelos de organização do trabalho, adaptados aos desafios atuais e aos anseios dos jovens profissionais de saúde, compatibilizando melhor o trabalho com a vida pessoal e familiar”.

 

A Presidente da ASPE, Lúcia Leite, reconheceu que as matérias relacionadas com a organização do tempo de trabalho se revestem de elevada urgência no atual contexto de carência crónica de enfermeiros, mas sobretudo pelos abusos permanentes e irregularidades praticadas pelas entidades empregadoras, com elevado impacto na falta de descanso e na organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores. Afirmou ainda que, desde de 2019, a ASPE pugna pelo direito dos enfermeiros à previsibilidade dos seus horários de trabalho e à flexibilização por isso, entre outras propostas, defende:

• aprovação e divulgação de escalas para 3 meses;
• regulamentação de horários concentrados que permitam 3 ou 4 dias de trabalho por semana;
• a contratualização de horários acrescidos que permita colmatar o absentismo resultante da fruição de outros direitos.

A ASPE apresentou ainda como linha vermelha um REGIME DE ADAPTABILIDADE e BOLSA DE HORAS que dê poderes à entidade empregadora para decidir unilateralmente alterar o horário do trabalhador com 24 horas de antecedência ou períodos de aferição longos que eliminem o pagamento de horas suplementares como foi recentemente assinado pela Plataforma dos 5 Sindicatos com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP). Para a ASPE este tipo de regimes, sem normas que salvaguardem ambas as partes, transformam os trabalhadores em escravos das vontades legitimas ou ilegítimas dos empregadores e os enfermeiros já estão saturados de abusos!
 

Nesta reunião foi ainda abordada a necessidade de se tratarem outras problemáticas, que foram objeto de pedido de reunião paralela por parte da ASPE à Ministra da Saúde por ofício, designadamente:

• Plano de contratação de enfermeiros, enfermeiros especialistas e gestores em falta no SNS.

• Alteração da Lei nº 51/2025, de 7 de abril, que salvaguarde o pagamento dos retroativos desde 2019, calculados nos termos do artigo 5º da mesma Lei.

• Pagamento de retroativos a 2018 a todos os enfermeiros que foram penalizados pela inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei nº80-B/2022, de 28 de novembro.

• Correção do posicionamento remuneratório aos enfermeiros que, por procedimento concursal, entre 2021 e 2023, foram posicionados na categoria de enfermeiro especialista com a mesma remuneração que já auferiam na categoria de enfermeiro e tiveram perda dos pontos acumulados.

• Revisão da tabela salarial/valorização da diferenciação profissional entre categorias, em especial as funções do Enfermeiro Especialista;

• Condições de atribuição de suplementos remuneratórios e prémios de desempenho, designadamente para responsabilidades acrescidas atualmente desenvolvidas e não remuneradas:

     i. Responsável de turno ou coordenador de equipa;

    ii. Substituição de Enfermeiro Gestor por nomeação;

   iii. Exercício da Especialidade sem a categoria;

   iv. Supervisão de estudantes da licenciatura ou enfermeiros em formação pós-graduada;

   v.  Enfermeiro do Conselho técnico;

   vi. Coordenador da Unidade de Cuidados na Comunidade;

   vii. Dedicação plena e exclusividade;

   viii. Assessoria técnica;

   ix. Gestor em funções de Direção;

• Publicação das alterações à Portaria nº 153/2020, de 23 de junho, relativa aos procedimentos concursais, negociadas em 2023 entre a ASPE e a ACSS.

• Definição de regras de mobilidade interna nas ULS e entre as diferentes instituições do SNS.

 

A Ministra da Saúde, informou que despachou o pedido para o Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Gonçalves que também estava presente na reunião e esclareceu que serão analisadas as matéria a ser trabalhadas com toda a equipa técnica habitual e com os representantes do Ministério das Finanças. 

Nesta reunião a ASPE esteve representada também pelas Vice-presidentes da Direção Álvara Silva e Andrea Oliveira, Vice-presidente do Conselho Nacional Maria Guimarães e pelo Delegado Sindical Nuno Sevivas.

 

Assista aos vídeos da entrevista da Presidente da ASPE à TVI no final da reunião.