Lei n.º 51/2025: uma correção que tarda e penaliza os mais experientes

A Lei n.º 51/2025, que entra em vigor com a Lei do Orçamento de Estado de 2026 (LOE 2026), elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro, veio corrigir uma grande injustiça causadora de graves inversões de posição remuneratória entre enfermeiros. Uma luta ganha pela ASPE, o único sindicato que nunca desistiu de defender estes enfermeiros e que sempre acreditou que os responsáveis políticos acabariam por resolver.

Contudo, a Lei n.º 51/2025, sofreu uma alteração de última hora no processo legislativo que coloca em causa o pagamento dos retroativos entre 2019 e novembro de 2024. Sobre esta matéria a ASPE já reuniu com a ACSS a 22 de abril, cujas conclusões podem ser consultadas em: https://www.aspe.pt/ASPE/fim-das-posicoes-virtuais--acss-solicita-colaboracao-da-aspe-para-clarificar-aplicacao-da-lei

Importa assim introduzir na LOE de 2026 as medidas corretivas necessárias à sua eficaz aplicação razão que levam a ASPE a apresentar uma proposta a integrar na LOE 2026, de alteração do artigo 7.º com a epígrafe “Produção de efeitos”, para:

“A presente Lei produz efeitos à data em que o trabalhador foi colocado numa posição remuneratória automaticamente criada ao abrigo artigo 9ª do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio ou por aplicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro.”

Foi com abertura que os representantes do PSD presentes receberam a proposta, mostrando empenho na sua resolução e solicitando os documentos que fundamentam os motivos para tal correção, que já lhes foram disponibilizados pela ASPE.

Segundo Lúcia Leite, a proposta da ASPE é inequívoca: “a produção de efeitos deve retroagir à data em que cada Enfermeiros foi colocado numa posição remuneratória automaticamente criada”.

A ASPE afirmou que conta também com o apoio da Senhora Secretaria de Estado da Administração Pública, Dr.ª Marisa Garrido, nos assegurou, também em reunião no Ministério das Finanças, que dará atenção a este assunto para que a proposta possa ser considerada na discussão na especialidade da LOE 2026.

No plano legislativo, a ASPE voltou a destacar a necessidade de corrigir as injustiças remuneratórias resultantes das posições “virtuais”, que penalizaram os Enfermeiros, criando discrepâncias salariais graves dentro da profissão. Enfermeiros com décadas de serviço e formação complementar encontram-se atualmente a auferir remunerações iguais ou inferiores às de colegas com menos anos de experiência e sem especialidade, situação que a ASPE está empenhada em ver resolvida.

Esta alteração, a ser introduzida na LOE de 2026, permitirá repor justiça e coerência, corrigindo um problema criado em 2019, que se tem vindo a arrastar desde então.

Enfermeiros especialistas: categoria superior, mas salário igual

A ASPE chamou igualmente à atenção para a situação dos Enfermeiros Especialistas que, entre 2021 e 2023, progrediram de categoria sem qualquer valorização salarial, permanecendo na mesma posição remuneratória que detinham na categoria de Enfermeiro.

Para a ASPE, este é um cenário inaceitável e que só prejudica o ambiente dentro do setor, em última instância.

“Um Enfermeiros que assume novas responsabilidades e funções especializadas não pode ganhar o mesmo que um profissional da categoria inferior”, afirmou a Vice-Presidente da ASPE, Álvara Silva.

A ASPE aponta que o problema decorre da ausência de salvaguardas nos concursos realizados nesse período, e exige uma decisão política que compense este erro.

A proposta sugerida para a redação a integrar na Lei do Orçamento de Estado de 2026, com vista a resolver a iniquidade que atinge os Enfermeiros que concorreram a Especialistas entre 2021 e 2023 é a seguinte:

“Em 2026, o Governo reconhece aos enfermeiros que concorreram à categoria de enfermeiro especialista ao abrigo do Despacho n.º 11398-C/2021, 18 de novembro e do Despacho n.º 4794-A/2021, de 12 de maio, e integraram a categoria de enfermeiro especialista mantendo a posição remuneratória detida na categoria de origem, o direito a serem reposicionados na tabela remuneratória em vigor, nos termos previstos do artigo 7º do Decreto-lei 111/2024, de 19 de dezembro, com efeitos à data da integração na categoria.”

A Urgente revisão da tabela remuneratória dos enfermeiros

Com a tabela salarial prevista para 2026 no Decreto-Lei n.º 111/2024, a diferença remuneratória líquida entre um Enfermeiro generalista e um Enfermeiros especialista reduz-se, na prática, a cerca de 50 euros, o que desincentiva a procura de formação académica, promove o desinteresse e desvaloriza o trabalho especializado dos Enfermeiros.

A ASPE defende, por isso, uma revisão urgente da grelha remuneratória, garantindo uma progressão justa e proporcional às qualificações e responsabilidades acrescidas.

Com esse intuito apresentou a sua proposta de revisão da tabela remuneratória e defendeu a remuneração de cargos de gestão, coordenação de equipas e assessoria técnica que atualmente são exercidos sem qualquer compensação salarial.

Consultar proposta em https://irp.cdn-website.com/4a5c008c/files/uploaded/2.1+-+Proposta+de+Grelha+Salarial+2025+e+outras+remunerações+_Aprovada+61ª+Reunião+Direção_VF_signedLL-e5224427.pdf