Injustiças salariais: Alteração da Lei n.º 51/2025 de 7 de abril e correção do posicionamento remuneratório aos Enfermeiros especialistas (concursos entre 2021 e 2023)

Entre os casos destacados nesta audiência, que durou cerca de uma hora, está o dos Enfermeiros penalizados pela aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio, e cuja Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, deveria resolver. Contudo, esta última, para além de ser confusa, desobriga, intencionalmente, o Estado do pagamento dos valores apurados e em dívida aos Enfermeiros entre 2019 e 1 de novembro de 2024.

Importa, assim, corrigir e clarificar, na Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2026, a produção de efeitos da Lei 51/2025, à data em que cada um dos Enfermeiros abrangidos ficou posicionado numa posição automaticamente criada (virtual), ou seja, a 1 de junho de 2019 ou a 1 de janeiro de 2022, conforme os casos, de modo a que sejam pagos os valores apurados pela reconstituição dos percursos remuneratórios.

Outro caso crítico, que necessita de emenda, é a dos Enfermeiros especialistas que, após concursos realizados entre 2021 e 2023, mantiveram a mesma posição remuneratória que já detinham como generalistas, perdendo ainda pontos acumulados.

Estes profissionais estão a ser ultrapassados pelos que entraram em concursos posteriores e são posicionados acima da posição que detinham, por aplicação do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

A ASPE defende que a LOE para 2026 deve corrigir ambas as falhas e pede o apoio do PCP para pressionar o Governo neste sentido. 

INEM: Horas extraordinárias e recrutamento bloqueado

Durante o encontro, as representantes da ASPE, a Presidente Enfermeira Lúcia Leite, e as Vice-Presidentes, as Enfermeiras Álvara Silva e Andrea Oliveira, denunciaram o excesso de horas extraordinárias realizadas pelos Enfermeiros do INEM: só em 2025, os Enfermeiros do INEM já ultrapassaram largamente as 150 horas suplementares anuais, legalmente fixadas, estimando-se que até ao final do ano estes Enfermeiros farão 146.866 horas extraordinárias.

A Presidente da ASPE criticou este modelo assente “na exploração do trabalho suplementar e não na valorização justa das carreiras”. 

A ASPE salientou ainda o bloqueio à contratação de Enfermeiros na medida em que, apesar da existência de uma bolsa de recrutamento ativa, o Ministério da Saúde ainda não assinou o despacho que permite a autorização para a entrada destes profissionais. 

O Compromisso do PCP

O PCP comprometeu-se a analisar as propostas e a procurar “a melhor solução que respeite os Enfermeiros e defenda o SNS”.

A ASPE, por sua vez, reiterou a disponibilidade para dialogar com todos os partidos no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, sublinhando que o objetivo é corrigir injustiças históricas e garantir condições dignas para os Enfermeiros.