Lei do Orçamento de Estado 2026
- Correção da produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril 

No início da audiência a Presidente da ASPE, Lúcia Leite, congratulou-se por ser o Grupo parlamentar do LIVRE, o primeiro a receber a ASPE nesta legislatura e debater as medidas corretivas necessárias à eficaz aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, que aguarda a aprovação da Lei do Orçamento de Estado 2026 (LOE 2026) para produzir efeitos.



De salientar que o LIVRE, foi o partido responsável pela iniciativa legislativa, aprovada pela Assembleia da República, decorrente Petição nº 13/XV/1ª, uma iniciativa da ASPE que conquistou quase 12.000 assinaturas. Sobre esta matéria a ASPE já reuniu com a ACSS a 22 de abril, cujas conclusões podem ser consultadas em https://www.aspe.pt/ASPE/fim-das-posicoes-virtuais--acss-solicita-colaboracao-da-aspe-para-clarificar-aplicacao-da-lei

Debatidas e esclarecidas as dificuldades na aplicação da Lei nº 51/2025, de 7 de abril, a ASPE apresentou ao LIVRE uma proposta de resolução que implica uma alteração mínima à redação final da referida Lei, que pode ser introduzida na LOE 2026, e que corrigirá as incoerências detetadas.

A proposta da ASPE corrige e clarifica a produção de efeitos à data em que cada um dos enfermeiros abrangidos ficou posicionado numa posição automaticamente criada (virtual), ou seja, a 1 de junho de 2019 ou a 1 de janeiros de 2022, conforme os casos, de modo a que sejam pagos os valores apurados pela reconstituição dos percursos remuneratórios.

A Proposta apresentada foi considerada muito adequada e inteligente, evitando-se colocar em causa os contributos de todos os partidos que envolveram e aprovaram esta medida legislativa.

Acordo de Contrato de Trabalho (ACT) e outras negociações em curso

Quanto à negociação do ACT com o Governo a ASPE fez questão de informar que a sua proposta inclui desde 2019 algumas medidas que têm sido bandeira do LIVRE, como a regulamentação de horários concentrados que permita aos enfermeiros optarem por trabalhar 3 ou 4 dias por semana. E apesar de enaltecer a abertura do Governo para negociar um ACT global, como a ASPE sempre reivindicou, esclareceu que definiu à partida as suas “Linhas Vermelhas”:

• Não aceitaremos um REGIME DE ADAPTABILIDADE e BOLSA DE HORAS que dê poderes à entidade empregadora para decidir unilateralmente alterar o horário do trabalhador com 24 horas de antecedência ou períodos de aferição longos que eliminem o pagamento de horas suplementares como foi recentemente assinado pela Plataforma dos 5 Sindicatos com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP).

A ASPE reforçou que está em curso um esforço de negociação com o Governo e a ASPE para resolver outros problemas acumulados desde 2018, nomeadamente ao nível do pagamento dos retroativos a 2018 a todos os enfermeiros CIT e CTFP que foram penalizados pela interpretação do artigo 5.º do Decreto-lei nº 80-B/2022, de 28 de novembro. 



Aproveitou ainda esta audiência para sensibilizar o Deputado Paulo Moacho para a necessidade de se corrigir o posicionamento remuneratório dos enfermeiros que acederam à categoria de Enfermeiro Especialista por procedimento concursal, entre 2021 e 2023. Estes enfermeiros ficaram com a mesma posição remuneratória que já detinham como enfermeiros generalistas e nalguns casos com perda de pontos, sendo que estão a ser ultrapassados pelos enfermeiros que concorreram posteriormente e estão a ser posicionados a cima da posição que detinham, por aplicação do Decreto-lei nº 111/2024, de19 de dezembro.