A ASPE reuniu-se esta quarta-feira com a Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Marisa Garrido, para debater duas propostas a integrar na Lei do Orçamento de Estado (LOE) de 2026. O encontro, que teve lugar no Ministério das Finanças, com as assessoras da SEAP e o Dr. João Queiroz, adjunto da Ministra da Saúde Ana Paula Martins, focou-se em fundamentar e debater as propostas da ASPE para resolver, concretamente:

• a alteração da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, de modo a que se salvaguarde o pagamento dos retroativos desde 2019 ou 2022, calculados nos termos do artigo 5.º da mesma Lei;
• a correção do posicionamento remuneratório dos enfermeiros especialistas que, por procedimento concursal entre 2021 e 2023, ficaram com a posição remuneratória que detinham anteriormente e perderam os pontos acumulados.

Dia 10 de outubro é a data limite para a entrega da Proposta de Lei do Orçamento do Estado pelo Governo à Assembleia da República, e a ASPE, representada pela Presidente, Lúcia Leite, e pela Vice-Presidente da Direção Álvara Silva, reuniram com a equipa das Finanças e do Ministério da Saúde numa derradeira tentativa que seja o Governo a integrar as propostas na LOE 2026. Expressaram, porém, que já iniciaram o processo de influência junto dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República para que, no caso de o Governo não incluir estas matérias na sua proposta, ser a oposição a fazê-lo.

Alteração da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, que salvaguarde o pagamento dos retroativos desde 2019

A aplicação do diploma que dita o fim das posições virtuais ocorrerá apenas na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado de 2026 (LOE 2026), e todos reconhecem que a redação legislativa da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, é confusa e que, intencionalmente, desobriga o Estado do pagamento dos valores apurados e em dívida aos enfermeiros entre 2019 e 1 de novembro de 2024.

Importa, assim, corrigir e clarificar na Lei do Orçamento de Estado para 2026 a produção de efeitos à data em que cada um dos enfermeiros abrangidos ficou posicionado numa posição automaticamente criada (virtual), ou seja, a 1 de junho de 2019 ou a 1 de janeiros de 2022, conforme os casos, de modo a que sejam pagos os valores apurados pela reconstituição dos percursos remuneratórios.

Deste modo, a ASPE demonstrou junto da Secretária de Estado da Administração Pública a necessidade de se evitar que mais um diploma legislativo seja promotor de desigualdades entre enfermeiros e promova desequilíbrios que prejudicam mais uma vez os especialistas e gestores com mais antiguidade na categoria.

Correção do posicionamento remuneratório aos enfermeiros especialistas, que entraram por procedimento concursal entre 2021 e 2023

A ASPE usou ainda esta audiência para reforçar, junto da Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, a necessidade de se corrigir o posicionamento remuneratório dos enfermeiros que acederam à categoria de Enfermeiro Especialista por procedimento concursal entre 2021 e 2023. Estes enfermeiros ficaram com a mesma posição remuneratória que já detinham como enfermeiros generalistas e na maioria dos casos, perderam os pontos que tinham acumulados.

A ASPE sensibilizou a Secretária de Estado da Administração Pública, para o facto destes Enfermeiros estarem a ser ultrapassados pelos Enfermeiros que concorreram posteriormente e estão a ser posicionados acima da posição que detinham, por aplicação do Decreto-lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

A SEAP, Marisa Garrido, compreendeu os fundamentos e as propostas da ASPE e solicitou ao representante do Ministério da Saúde que requeresse à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) o número de enfermeiros envolvidos, para que fosse apurado o valor a incluir no orçamento para a correção destas injustiças.



A ASPE agradeceu o interesse demonstrado pelos presentes e saiu desta reunião com a expectativa que o Governo aceite fazer esta correção que outros se têm recusado a fazer há mais de 5 anos.