ASPE exige o rigoroso cumprimento da Lei
na organização do tempo de trabalho dos enfermeiros
10 de Setembro 2024
A ASPE reuniu com as ULS Santo António, EPE, ULS Coimbra, EPE, ULS S. José, EPE e ULS Santa Maria, EPE entre 26 e 29 de agosto para alertar que passaria a monitorizar as práticas ilegais, incumprimentos na elaboração de horários e pagamento das horas extraordinárias aos enfermeiros. Não reuniu com a ULS S. João por indisponibilidade do Conselho de Administração para nos receber.
A 10 de setembro informamos as ULS supra identificadas que, a partir de 1 de outubro de 2024, a ASPE vai monitorizar o rigoroso cumprimento do Código do Trabalho na elaboração das escalas/horários e que denunciará as más práticas comprovadas à comunicação social e às entidades inspetivas, bem assim como acionará o contencioso judicial contra as entidades e os responsáveis que as violem.
Como estratégia paralela à GREVE PARCIAL a ASPE informou que as práticas irregulares na elaboração de horários, bem com a existência de bolsas de horas individuais ilegalmente constituídas por falsas horas extra “impostas” aos enfermeiros, TÊM QUE TERMINAR!
Como é do conhecimento de todos, a organização do tempo de trabalho dos enfermeiros, não existindo um Acordo Coletivo de Trabalho que a regule, de modo a ser adequada à especificidade da profissão, mas sobretudo aos serviços imperiosos que são prestados, tem resultado em verdadeiras “escravaturas” para se cumprir os objetivos de produção.
Há muito que se continua a querer responder à crescente complexidade dos doentes e ao aumento da procura de cuidados de saúde sem contratar enfermeiros!
Bem sabemos que os Conselhos de Administração são pressionados para apresentar resultados sem muitas vezes lhes serem fornecidos os meios necessários e que o funcionamento das instituições se tem mantido à custa da dedicação e sacrifício dos enfermeiros, raras vezes enaltecidos, mas não efetivamente valorizados pelos sucessivos Governos.
De salientar que, os trabalhadores enfermeiros não são responsáveis por assegurar a resposta à comunidade, essa é uma atribuição das entidades empregadoras e dos seus dirigentes, razão pela qual não podemos continuar a fazer depender a resolução dos problemas do SNS da boa vontade, às vezes do esforço não voluntário dos enfermeiros.
Neste enquadramento e como previamente informamos a ASPE vai monitorizar a partir de outubro o rigoroso cumprimento do Código do Trabalho na elaboração das escalas/horários, que devem cumprir as horas contratadas (35 horas/semana), e os períodos de descanso legalmente previstos, evidenciando à partida a carência permanente de profissionais.
Nada teremos a opor que sejam colocados os turnos a descoberto à disposição de cada enfermeiro para que voluntariamente manifeste a sua disponibilidade para realizar essas falsas horas extra, caso seja essa a sua vontade. Contudo, não aceitaremos que os horários planeados apresentem horas a mais do que as contratadas promovendo-se saldos de horas positivos que depois ficam a acumular.
Também pugnaremos para que as escalas entrem em vigor com os turnos extra devidamente assinalados de modo a que sejam remunerados no dia e horas da sua realização e com direito à compensação do descanso complementar quando previsto por lei.
Os gestores públicos e as entidades empregadoras estão obrigadas ao cumprimento das normas legalmente em vigor, pelo que a ASPE, no escopo de defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa, denunciará as más práticas comprovadas à comunicação social e às entidades inspetivas, bem assim como acionará o contencioso judicial contra as entidades e os responsáveis que as violem.
Desta decisão será informado o Ministério da Saúde e o Primeiro Ministro.
