Limites de trabalho suplementar



A ASPE foi perentória a afirmar que:

• O limite legal de horas suplementares dos enfermeiros é de 150 horas anuais, e não 250 horas, como erroneamente foi assumido.
• O INEM não pode obrigar os Enfermeiros a ultrapassar os limites legais definidos -150 horas anuais, para a realização do trabalho suplementar, tendo sido reforçado por parte do INEM não existir qualquer pressão sobre os profissionais nesse sentido.
• Os enfermeiros não estando obrigados a ultrapassar esse limite, podem se assim entenderem disponibilizar-se para fazerem mais hora extra.

Quanto ao pagamento das horas já realizadas e a realizar no futuro, foi garantido à ASPE que o pagamento de todo o trabalho suplementar efetivamente prestado já se encontra autorizado.

Considerando que a Direção do INEM assumiu junto do Ministério da Saúde que “Até ao final do ano de 2025 (...) os enfermeiros façam 146 866 horas suplementares (…)” foi sublinhada pela ASPE a necessidade de se melhorar o planeamento e se proceder à contratação imediata dos enfermeiros necessários para assegurar a atividade regular do INEM, de modo a serem evitadas horas extraordinárias ilegais.

Face às recentes notícias veiculadas nas últimas semanas, foi debatido o Despacho n.º 13562/2024, de 15 de novembro e consecutivamente a subutilização dos enfermeiros nos CODU.

Foi referido pelo INEM que a operacionalização da reentrada dos Enfermeiros nos CODU acabou por ser precipitado pela greve dos TEPH, inviabilizando a inclusão destes profissionais de forma estruturada, dado a necessidade premente profissionais.

A ASPE reafirmou a urgente e plena implementação do Despacho n.º 13562/2024, de 15 de novembro, uma vez que os Enfermeiros não estão a desempenhar todas as funções previstas, estando a ser subaproveitadas as suas competências. Foi ainda reforçada a necessidade de revisão e simplificação de procedimentos com vista a otimizar o trabalho dos Enfermeiros no CODU.

A ASPE propôs que, neste âmbito, a análise e o procedimento das recusas de transporte pelos Enfermeiros e Médicos Reguladores seja simplificada, colocando um comando telefónico próprio para o efeito, à semelhança do que existe para a Passagem de Dados e para os Pedidos de Ajuda Diferenciada.



A ASPE solicitou ainda ao INEM que assumisse uma posição oficial, de forma a clarificar as informações divulgadas nas redes sociais e na comunicação social, com o objetivo de mitigar a circulação de conteúdos que possam prejudicar a imagem e credibilidade da atividade dos enfermeiros perante a opinião pública, prevenindo igualmente eventuais impactos na sua permanência nos CODU. 

Abordamos a possibilidade de ser negociado um ACT específico com o INEM ou mais abrangente do SNS, desde que seja inequívoco que se aplica aos Enfermeiros do INEM e em que moldes. A ASPE comprometeu-se a sugerir ao Governo um ACT específico para o INEM, dada a sua natureza, especificidade e horários diferenciados.



A ASPE defendeu ainda o recurso ao Regime de Horário Acrescido ainda em vigor, para se mitigarem rapidamente e parcialmente o défice de enfermeiros, diminuindo assim o recurso a trabalho suplementar. Foi ainda esclarecido que o Regime de Prevenção não está legalmente previsto para os enfermeiros até que seja incluído num ACT, mas poderá ser negociado individualmente com os enfermeiros para situações muito especificas como por exemplo o apoio ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). 

A reunião encerrou com a manifestação de abertura para uma colaboração estreita entre o INEM e a ASPE. Ficou acordado o envio de propostas e documentos para análise e apreciação conjunta. Verificou-se, ainda, consenso quanto à urgência de implementar reformas estruturais e adotar medidas que promovam a valorização dos profissionais.