ASPE reúne com Vice-Presidente do PS para analisar condições de trabalho do INEM e assegurar o pagamento de retroativos das posições virtuais
19 setembro de 2025
Na sequência de uma solicitação da ASPE para reunir com o Grupo Parlamentar do PS, a ASPE foi recebida pela Vice-Presidente do Partido Socialista, a Dra. Mariana Vieira da Silva, no dia 19 de setembro, em audiência na Assembleia da República.
A reunião, que durou cerca de uma hora, teve como principais temas de discussão as ilegalidades do trabalho suplementar para além das 250 horas anuais praticadas por enfermeiros do INEM, I.P. e a preparação da aplicação da Lei nº 51/2025, de 7 de abril, que aguarda a publicação da Lei do Orçamento de Estado de 2026.
Nesta audiência, foram discutidos os seguintes assuntos:
- INEM – Excesso de horas extraordinárias e sobrecarga de trabalho dos enfermeiros do INEM, a falta de autorização do Governo para que o INEM recorra à bolsa de recrutamento ainda ativa para contratar mais enfermeiros, a ilegalidade de se aplicar o limite de 250 horas suplementares/ano ao abrigo do art.º 19-A do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril.
- Lei do Orçamento de Estado 2026 - Correção da produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, que elimina as posições remuneratórias automaticamente criadas através da alteração do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro;
- Negociação do Acordo de Contrato de Trabalho (ACT) e caderno reivindicativo da ASPE.
A ASPE agradece publicamente à Dra. Mariana Vieira da Silva pela disponibilidade para ouvir e compreender as problemáticas que afetam os enfermeiros e o interesse demonstrado em contribuir para a sua resolução.
Excesso de horas extraordinárias e sobrecarga de trabalho
dos enfermeiros do INEM
A ASPE manifestou séria preocupação com a errónea interpretação do artigo n.º 19 do Decreto-Lei 19/2016, que cria a Carreira dos TEPH (Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar), que o INEM pretende aplicar abusivamente aos enfermeiros estendendo o limite anual de trabalho suplementar de 150 para 250 horas/ano.
Junto da Deputada Mariana Vieira da Silva, a ASPE reafirmou a necessidade de uma correta interpretação da legislação, para não se colocarem em risco os cidadãos e os profissionais pelo agravamento da fadiga física e psicológica. A situação é muito preocupante e resulta das políticas de “penso rápido” dos últimos anos e de uma gestão intencionalmente suportada em horas suplementares para colmatar a carência crónica de recursos.
Existe um incompreensível bloqueio à contratação de enfermeiros com custos financeiros desnecessário, que seria facilmente ultrapassado se o Governo autorizasse a contratação dos enfermeiros que se encontram na bolsa de recrutamento em vigor. A situação é mesmo chocante se considerarmos que, em maio de 2025, já o Presidente do INEM comunicou à Ministra da Saúde uma previsão de 146 866 horas suplementares, até ao final do ano, sendo que mais de 100 mil ultrapassariam o limite anual a que os enfermeiros estavam obrigados (150/ano).
Para a ASPE a má gestão não pode continuar a ter impactos negativos sobre os direitos dos trabalhadores, especialmente dos enfermeiros.
Lei do Orçamento de Estado 2026 - Correção da produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
A implementação do diploma que dita o fim das posições virtuais ocorrerá apenas na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado de 2026 (LOE 2026), e todos reconhecem que a redação legislativa da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, é confusa e que, intencionalmente, desobriga o Estado do pagamento dos valores apurados e em dívida aos enfermeiros entre 2019 e 1 de novembro de 2024.
Importa assim, corrigir e clarificar na Lei do Orçamento de Estado para 2026 a produção de efeitos à data em que cada um dos enfermeiros abrangidos ficou posicionado numa posição automaticamente criada (virtual), ou seja, a 1 de junho de 2019 ou a 1 de janeiros de 2022, conforme os casos, de modo a que sejam pagos os valores apurados pela reconstituição dos percursos remuneratórios.
A ASPE demonstrou junto do Partido Socialista a necessidade de se evitar que mais um diploma legislativo seja promotor de desigualdades entre enfermeiros e promova desequilíbrios que prejudicam mais uma vez os especialista e gestores com mais antiguidade na categoria.
A Deputada Mariana Vieira da Silva compreendeu a proposta de resolução apresentada pela ASPE e mostrou estar interessada em contribuir para a resolução desta situação no âmbito do debate/negociação da LOE 2026, ficando de auscultar os responsáveis do partido e mais tarde informar a ASPE sobre a decisão tomada.
Correção do posicionamento remuneratório e pagamento de retroativos a 2018 relativos ao descongelamento
A ASPE aproveitou ainda esta audiência para sensibilizar a Deputada Mariana Vieira da Silva para a necessidade de se corrigir o posicionamento remuneratório dos enfermeiros que acederam à categoria de Enfermeiro Especialista por procedimento concursal, entre 2021 e 2023. Estes enfermeiros ficaram com a mesma posição remuneratória que já detinham como enfermeiros generalistas e nalguns casos com perda de pontos, sendo que estão a ser ultrapassados pelos enfermeiros que concorreram posteriormente e estão a ser posicionados a cima da posição que detinham, por aplicação do Decreto-lei nº 111/2024, de19 de dezembro.
A ASPE expressou também urgência de se assegurar justiça relativa entre enfermeiros ao nível do pagamento dos retroativos a 2018, decorrente do processo de descongelamento das carreiras, a todos os enfermeiros CIT e CTFP, que foram penalizados pela interpretação do artigo 5.º do Decreto-lei nº 80-B/2022, de 28 de novembro.
Não sendo estas matérias do âmbito de atuação da Assembleia da República, a Deputada Mariana Vieira da Silva comprometeu-se a acompanhar o assunto e a questionar o Governo para a sua resolução.
Negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Governo
A Deputada Mariana Vieira da Silva mostrou-se interessada em perceber como está a decorrer o processo negocial entre a ASPE e o Governo, considerando o histórico da legislatura anterior.
A Presidente da ASPE, Lúcia Leite, afirmou que parte para esta nova oportunidade negocial com otimismo, tendo em conta que as negociações vão decorrer com uma equipa técnica experiente que já negociou as propostas da ASPE anteriormente e que reconhece a ASPE como um importante parceiro. Alertou, porém, que apesar de enaltecer a abertura do Governo para negociar um ACT global, como a ASPE sempre reivindicou, também definiu à partida as suas “Linhas Vermelhas”:
- Não aceitaremos um REGIME DE ADAPTABILIDADE e BOLSA DE HORAS que dê poderes à entidade empregadora para decidir unilateralmente alterar o horário do trabalhador com 24 horas de antecedência ou períodos de aferição longos que eliminem o pagamento de horas suplementares como foi recentemente assinado pela Plataforma dos 5 Sindicatos com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP).
Para a ASPE este tipo de regimes, sem normas que salvaguardem ambas as partes, transformam os trabalhadores em escravos das vontades legitimas ou ilegítimas dos empregadores e os enfermeiros já estão saturados de abusos!
A ASPE recorda que a sua proposta de ACT já foi trabalhada e negociada com vários governos do Partido Socialista, mas nunca chegou a ser concluída, o que foi muito penalizador para os enfermeiros. E que, já em 2019 a ASPE defendia a:
- Aprovação e divulgação de escalas dos enfermeiros para 3 meses;
- Regulamentação de horários concentrados que permita aos enfermeiros optarem por trabalhar 3 ou 4 dias por semana;
- A contratualização, com os enfermeiros que aceitem acumular funções na sua entidade empregadora, de horários acrescidos que permitam colmatar o absentismo resultante da fruição de outros direitos.
A Vice-Presidente do PS afirmou que o Grupo Parlamentar pretende acompanhar as negociações, dentro do possível, e assumiu preocupação com a existência de sindicatos que parecem fazer “favores” ao Governo e que aceitam assinar acordos que prejudicam os trabalhadores. Reconhece ainda que o Ministério da Saúde está fragilizado e muito dependente da Administração Pública e do Ministério das Finanças.
Nesta reunião a ASPE esteve representada pela Presidente, Lúcia Leite, pelas Vice-Presidentes da Direção, Álvara Silva e Andrea Oliveira, pela Vice-Presidente do Conselho Nacional, Maria Guimarães e pelo Delegado Sindical na ULS de Lisboa Ocidente, EPE, Paulo Marques.
Juntos Construímos o Futuro!