Serviços mínimos 

Nos termos legais os SERVIÇOS MÍNIMOS a assegurar pelos enfermeiros em situação de greve, são os INDISPENSÁVEIS PARA OCORRER A NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS, assim: 

1. Os serviços mínimos devem constituir, exclusivamente, os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, coloquem em risco a vida do utente ou situações das quais possa resultar dano irreversível ou irreparável. Pelo que manter os serviços mínimos e prestar os cuidados mínimos não poderá entender-se como funcionamento normal.
2. A garantia de prestação de serviços mínimos, em regra, não pode sequer ser aproximada a funcionamento do serviço e muito menos a funcionamento normal. (Cfr.ª Parecer da Procuradora-Geral da República, nº 100/89-"in" D.R., de 29/11/90). 
3. Os serviços mínimos não podem ter como objetivo a reposição da situação laboral que existiria se não se verificasse a greve. A ser assim dar-se-ia um boicote constitucional ao direito à greve. (Cfr.ª Drs. Alexandre Sousa Pinheiro e Mário João de Brito Fernandes -"in" Comentário à IV Revisão Constitucional).

Durante os períodos de greve QUEM DECIDE que cuidados e intervenções de enfermagem se inserem nos serviços mínimos SÃO OS ENFERMEIROS.

Só os enfermeiros é que sabem avaliar e decidir se os cuidados a prestar a um doente/utente são prioritários, e se esses mesmos cuidados serão adiáveis para outro doente/utente. 

Os Cuidados de Enfermagem não são 'padronizáveis" e as intervenções são realizadas pelos Enfermeiros, SOB SUA ÚNICA E EXCLUSIVA INICIATIVA E RESPONSABILIDADE, que de acordo com as respetivas qualificações profissionais, são consideradas intervenções AUTÓNOMAS (cfr.ª n.º 1, art.º 9º do DL nº 161/96 de 4 de setembro - Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros).

Nenhum Sindicato, Organização, Pessoa Coletiva ou Entidade individual pode fazer uma Lista de Cuidados Mínimos. 

Só os Enfermeiros que, estando a prestar cuidados diretos aos utentes/doentes, conhecedores da “situação concreta" daquela pessoa, das suas “necessidades concretas" e do “contexto real" em que está a intervir, sabem quais os cuidados de enfermagem que, quando não prestados, ponham em risco a vida desse utente/doente ou causar danos irreparáveis. 

Nos termos legais CABE AO SINDICATO que decreta a greve definir os SERVIÇOS MÍNIMOS a assegurar durante o período de paralização, o que a ASPE fez através do seu pré-aviso de greve que pode ser consultado em: Consultar o pré-aviso aqui publicado para mais informação.

Contudo, havendo contestação por parte das entidades empregadoras, cabe ao Tribunal Arbitral realizar o processo de arbitragem obrigatória e determinar os serviços mínimos a aplicar nessas mesmas entidades. 

Neste enquadramento devem ser considerados os seguintes serviços mínimos: 

1. Nas ULS Santo António, EPE e ULS S. José, EPE - Número de enfermeiros para a prestação de “serviços mínimos indispensáveis” terá como referência o número de enfermeiros igual ao turno da noite de sábado, designados no horário aprovado à data do anúncio da greve;
2. Nas ULS Coimbra, EPE, ULS S. João, EPE e ULS Santa Maria, EPE - Número de enfermeiros para a prestação de “serviços mínimos indispensáveis” terá como referência o Acordão AO/26/2024 – SM do Tribunal Arbitral, de 28 de agosto, que determina o número de enfermeiros igual ao turno da tarde de domingo de dia 7 de julho.

Tendo a ASPE excluído desta GREVE PARCIAL todos os serviços com doentes críticos ou urgentes nos serviços abrangidos devem ser salvaguardados os seguintes cuidados:

• Todos os cuidados de enfermagem necessários em situações de urgência e os que sejam impreteríveis/inadiáveis por 2 horas;
• Dar continuidade a tratamentos em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e radioterapia, administração de sangue e derivados, antibioterapia e outros que possam ser considerados inadiáveis por 2 horas.

Considerando que, durante as 2 horas de paralização, o transporte de doentes para o bloco operatório ou deste para o serviços não será considerado serviço mínimo, devem E SÓ NESTES CASOS, sempre que possível ser antecipado esse transporte das situações de doentes classificados explicitamente no processo como doenças oncológicas nível de prioridade 3 e 4, de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio.

Em caso de dúvida devem consultar o DELEGADO SINDICAL ou CONSELHEIRO NACIONAL da respetiva ULS ou colocar a questão através da Comunidade WhatsApp da Greve Parcial.

Para mais informação consultem as ORIENTAÇÕES PARA A GREVE PARCIAL.

Cliquem aqui para saber mais sobre: Perguntas frequentes sobre a greve.