A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) enviou, a 17 de junho, um ofício ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Nele contesta a aplicação, aos enfermeiros daquela instituição, do regime excecional de trabalho suplementar previsto num diploma dedicado exclusivamente à carreira dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH). E dá um prazo de uma semana para o INEM “emendar a mão”. 



O ofício, assinado por Álvara Silva, Vice-presidente da Direção da ASPE, surge na sequência de uma comunicação interna do INEM, onde se refere que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, e mediante autorização governamental, os limites legais do trabalho extraordinários podem ser ultrapassados para todos os trabalhadores do instituto, “independentemente da carreira”.

A ASPE discorda dessa interpretação, uma vez que o referido diploma se aplica exclusivamente à carreira dos TEPH e “não tem como âmbito subjetivo os enfermeiros”. Isto traduz-se na ausência de fundamento legal para aplicar o aumento do limite de horas extraordinárias aos enfermeiros. 

Assim, a ASPE considera que a aplicação extensiva do regime de trabalho suplementar constitui uma violação do quadro legal vigente, mesmo quando o argumentário do INEM defende a aplicação daquele regime “independentemente da carreira”. E recorda que as carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem se regem por diplomas próprios.

No ofício endereçado a Sérgio Janeiro, Presidente do INEM, a ASPE sublinha a necessidade de uma análise rigorosa e conforme à legalidade por parte do INEM. E exige uma resposta no prazo máximo de cinco dias, ponderando recorrer aos meios legais adequados para salvaguardar os direitos dos enfermeiros.